30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:24

Juntada de termo
28/06/2025 00:16

Decorrido prazo de EMERSON DE FRANCA CARVALHO em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
17/06/2025 18:44

Juntada de petição
16/06/2025 21:49

Juntada de petição
04/06/2025 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
04/06/2025 16:00

Realizado Cálculo de Tributos
02/06/2025 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 16:55

Outras Decisões
30/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:46

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
26/05/2025 10:42

Juntada de recibo (sisbajud)
03/04/2025 11:27

Processo Desarquivado
03/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/03/2025 23:59.
11/02/2025 17:07

Juntada de petição
22/01/2025 14:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 15:01

Juntada de Ofício
16/01/2025 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/10/2024 17:18

Homologado cálculo de contadoria
14/10/2024 17:06

Desentranhado o documento
14/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:03

Juntada de termo
20/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:25

Juntada de termo
30/04/2024 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
30/04/2024 11:17

Conta Atualizada
24/04/2024 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:35

Juntada de termo
17/10/2023 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
17/10/2023 16:27

Conta Atualizada
06/10/2023 17:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:37

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/10/2023 23:59.
06/09/2023 17:10

Juntada de petição
16/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801191-73.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [] REQUERENTE: EMERSON DE FRANCA CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A Vistos, etc.

O Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de EMERSON DE FRANCA CARVALHO, aduzindo, em síntese, excesso de execução.

Os impugnados refutaram os argumentos do impugnante, requisitando pelo prosseguimento da execução.

Após, conclusos.

Relatados, decido.

Conforme previsão expressa no Código de Processo Civil, é dever o impugnante apresentar, na hipótese de alegação de excesso de execução, o valor correto.

Segue a transcrição do dispositivo legal, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Da leitura da peça de impugnação não consta, apesar da alegação de excesso de execução, a indicação do valor supostamente correto acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que determina a rejeição da presente impugnação.

Isto posto, rejeito a impugnação.

Sem honorários da fase de impugnação.

Sem custas.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte exequente.

Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento.

Por fim, apenas na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo.Outrossim, Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo.

O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso.

Depositado o valor, expeça-se alvará.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema SISBAJUD e expeça-se alvará.

P.

R.

I.

C.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 13 de abril de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
14/08/2023 08:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 10:05

Outras Decisões
08/06/2022 10:48

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:48

Juntada de termo
08/06/2022 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
08/06/2022 10:22

Conta Atualizada
15/05/2022 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:15

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2022 15:14

Juntada de termo
05/04/2022 21:54

Juntada de petição
18/03/2022 17:41

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:46

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2021 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/10/2021 23:59.
20/09/2021 09:41

Juntada de petição
01/09/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 14:53

Conclusos para despacho
19/03/2021 21:37

Juntada de petição
10/03/2021 01:18

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 14:50

Juntada de Ato ordinatório
08/03/2021 10:57

Recebidos os autos
08/03/2021 10:57

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/06/2020 22:21

Juntada de contrarrazões
21/06/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2020 10:44

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2020 20:44

Juntada de petição
22/05/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2020 21:15

Conclusos para despacho
21/05/2020 21:14

Juntada de Certidão
09/05/2020 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/05/2020 23:59:59.
30/01/2020 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 16:27

Conclusos para despacho
28/01/2020 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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