TJMA - 0801717-34.2023.8.10.0105

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALVES PINHEIRO

CPF *39.***.*33-65

Advogados

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB: 11314/TO

CPF *04.***.*00-83

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*31-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2023 11:16

    Juntada de termo

  • 06/12/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 09:48

    Transitado em Julgado em 16/11/2023

  • 16/11/2023 11:21

    Juntada de petição

  • 14/11/2023 15:40

    Juntada de petição

  • 13/11/2023 00:27

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801717-34.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Ação de Justificação de Registro de Óbito ajuizada por JOSE ALVES PINHEIRO, cujo objeto é a expedição do registro de óbito de sua esposa/companheiro RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA.

    O requerente juntou documentos (Id.90937893 e seguintes).

    Audiência realizada no dia 31/10/2023, Id. 105195552.

    Em parecer Ministerial proferido em audiência, o parquet opina pelo deferimento do pedido na inicial. É o relatório, decido.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    A Lei de Registros Públicos dispõe em seu art. 77 que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

    Além do mais, o artigo 83, da mesma lei, estabelece que “quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.” Analisando os autos verifico que as testemunhas foram firmes em confirmar o falecimento do Sr(a).

    RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA, por haverem participado do velório/enterro, confirmando os fatos afirmados depoimento da requerente.

    Assim, a documentação acostada, juntamente com a prova testemunhal se revelam suficientes à recepção do pleito.

    Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, com fulcro nos artigos 77 e 83, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE ALVES PINHEIRO, para determinar ao oficial de registros que lavre o registro óbito do(a) Sr(a).

    RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA, na forma pleiteada.

    Sem custas, nem emolumentos.

    Serve a presente de mandado e ofício para cumprimento.

    Façam-se as comunicações de praxe.

    Sentença publicada.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

    Parnarama/MA, data do sistema.

    Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

    Aos 09/11/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2023 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2023 10:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2023 20:35

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2023 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2023 13:53

    Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 10:30, Vara Única de Parnarama.

  • 02/11/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 07:41

    Juntada de petição

  • 21/08/2023 13:54

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 14:24

    Juntada de petição

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801717-34.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão retro, designo audiência de justificação para o dia 31/10/2023, às 10h30min, no fórum local.

    Intimações e providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Parnarama/MA, data do sistema .

    Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

    Aos 10/08/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2023 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2023 10:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2023 13:55

    Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 10:30, Vara Única de Parnarama.

  • 01/08/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:47

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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