TJMA - 0801706-98.2023.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

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Polo Ativo

Partes

ESTELITA RAMOS GUIMARAES

CPF *04.***.*06-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 08:22

    Juntada de decisão

  • 03/10/2023 16:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/10/2023 16:29

    Juntada de termo

  • 02/10/2023 15:12

    Juntada de contrarrazões

  • 20/09/2023 07:48

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

    E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801706-98.2023.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTELITA RAMOS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovo o andamento do feito, de acordo com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 222018 da CGJ/MA, mediante a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

    Bom Jardim, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 JARDEL DE AQUINO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim

  • 18/09/2023 18:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 10:35

    Juntada de apelação

  • 15/09/2023 00:42

    Publicado Sentença (expediente) em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801706-98.2023.8.10.0074 Requerente: ESTELITA RAMOS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por ESTELITA RAMOS GUIMARAES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

    O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

    A inicial veio instruída com documentos.

    O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

    A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

    Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista a semelhança da assinatura constante no contrato juntado pelo banco com aquela aposta nos documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado, ressaltando-se, neste particular, que, embora a decisão exarada no Recurso Especial nº 1846649 tenha estipulado que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, tem-se que, tal direito, assim como todos os outros, não é absoluto, devendo ter o mínimo de justa causa para seu deferimento (o que não se viu no presente feito), sob pena de se banalizar tal instituto e ser utilizado com o simples propósito de procrastinar o julgamento da lide.

    Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

    Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

    Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

    Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

    Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

    De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

    Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

    Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

    Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

    Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

    Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

    Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

    Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

    Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

    Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

    CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

    Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

    Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Bom Jardim/MA, data da assinatura.

    FLÁVIO F.

    GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

  • 13/09/2023 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 23:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/08/2023 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 09:21

    Juntada de termo

  • 07/08/2023 14:36

    Juntada de réplica à contestação

  • 04/08/2023 00:32

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

    E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801706-98.2023.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: ESTELITA RAMOS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

    INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação.

    Bom Jardim/MA, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023.

    SUELI PINTO PEREIRA Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

    Dr.

    Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

  • 02/08/2023 11:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 14:09

    Juntada de contestação

  • 08/06/2023 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 08:27

    Juntada de termo

  • 24/05/2023 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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