30/08/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 17:11

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 02:14

Decorrido prazo de JONAS LEITE DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:36

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801103-09.2023.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor JONAS LEITE DE OLIVEIRA Advogado ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - OABMA12238-A Reu CONSTRUTORA J V A LTDA Reu PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JONAS LEITE DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTURA J V A LTDA e PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO, qualificados nos autos, visando a restituição de valores, danos morais e materiais.

Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.

Compulsando os autos verifico que a parte autora efetuou três pedidos na inicial, sendo eles: o pagamento de danos materiais no importe de R$ 24.670,00; a restituição em dobro no valor de R$ 49.340,00; e, o pagamento de dano moral no valor de 15 salários mínimos, de modo que a soma destes pedidos ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Tendo em vista o preceito do art. 9º da Lei n. 9.099/95, segundo o qual "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;”, a demanda não há como prosseguir.

O artigo 51 da referida lei prescreve, ainda, que extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

Diante do exposto, tendo em vista que a ação proposta é incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e Registrada mediante lançamento no sistema PJE.

Intime-se as partes.

Imperatriz-MA, 26 de julho de 2023.

Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
02/08/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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