TJMA - 0801981-42.2023.8.10.0108

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

JOAQUINA DE JESUS CAMPOS DA SILVA

CPF *26.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 08:44

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 08:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 31/10/2024 08:44

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de JOAQUINA DE JESUS CAMPOS DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 10:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 09:56

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido

  • 05/08/2024 10:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/08/2024 09:47

    Juntada de parecer do ministério público

  • 25/07/2024 07:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de JOAQUINA DE JESUS CAMPOS DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:15

    Publicado Decisão em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 04/06/2024 13:51

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/06/2024 13:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/06/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 03/06/2024 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2024 11:50

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 23/05/2024 12:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/05/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:34

    Juntada de despacho

  • 01/12/2023 09:04

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 09:04

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 01/12/2023 09:04

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/12/2023 00:07

    Decorrido prazo de JOAQUINA DE JESUS CAMPOS DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:17

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 08/11/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0801981-42.2023.8.10.0108 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim Apelante: Joaquina de Jesus Campos da Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R.

    Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Joaquina de Jesus Campos da Silva, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim que, na demanda em epígrafe, indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 321 e 485, I, do CPC, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não procedeu com a emenda à inicial.

    Em suas razões recursais a parte apelante defende excesso de formalismo, pois não existe norma que estabeleça prazo de validade para a procuração, ressaltando que o instrumento juntado foi outorgado em data próxima à propositura da demanda e acompanhada de documentos também recentes.

    Firme em seus argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para seu regular processamento (Id. 30702346).

    Em contrarrazões, o banco roga pela manutenção da sentença (Id. 30702350).

    Após a distribuição, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Dispensado o preparo, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça.

    Assim, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.

    Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.

    A insurgência recursal diz respeito ao indeferimento da petição inicial em razão da parte autora não ter atendido a determinação de emenda para juntar procuração atualizada.

    De início, esclareço que assiste razão à parte apelante.

    Colhe-se dos autos que a parte autora, idosa e economicamente hipossuficiente, ajuizou a demanda em desfavor do banco apelado, argumentando a nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente por ela realizado com a instituição creditícia.

    Por meio de despacho no Id. 30702334, a parte autora foi instada a emendar a inicial a fim de instruí-la com procuração atualizada, posto que o mandato judicial estava “desatualizado”.

    Em petição de Id.30702337, a parte autora se manifestou, sem contudo proceder com a respectiva juntada.

    Ato seguinte, o magistrado primevo indeferiu a petição inicial, em razão do não atendimento da parte autora à determinação de emenda, por não ter sido juntado procuração atualizada (Id. 30702341).

    No entanto, entendo desarrazoada a exigência de que referido documento seja atualizado, mormente porque respeitado o art. 105 do CPC, que diz: Art. 105.

    A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

    In casu, ainda que a procuração tenha sido firmada em 17/10/2022, com a protocolização da inicial em 03/08/2023, não há previsão legal fixando prazo de validade para esse documento, razão pela qual entendo que não há proporcionalidade na respectiva determinação do magistrado de primevo.

    Nesse sentido, a 5ª Câmara Cível deste Tribunal manifestou-se da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

    DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

    JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA.

    COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

    DESNECESSIDADE.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I – De acordo com entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, revela-se equivocada a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e comprovante de residência também atualizado, pois todos os documentos juntados pelo autor da demanda presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

    II – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe.

    Apelação provida. (TJ-MA - AI: 0804152-20.2020.8.10.0029 MA, Relator: José de Ribamar Castro, Julgamento Virtual: 17/05/2021 a 24/05/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2021). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

    SENTENÇA ANULADA.

    APELO PROVIDO.

    UNANIMEMENTE.

    I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 9974107, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular atualizada, autenticada ou original, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III - Não há prazo de validade ao instrumento procuratório, de modo que este Egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que, não havendo prazo determinado, a procuração é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei; IV - Destarte, não havendo nenhuma das causas de extinção do mandato, permanece este vigente.

    O mesmo vale para a declaração de hipossuficiência e comprovante de residência, em que pese terem sido datados os documentos de 2017 e a ação interposta somente em 2020, não há que se falar em inépcia da inicial, pois, independente da data, os documentos foram devidamente acostados aos autos processuais.

    V - Apelação conhecida e provida.

    Unanimemente. (TJ-MA - AI: 0803353-74.2020.8.10.0029, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento Virtual: 24/05/2021 a 31/05/2021, Quinta Câmara Cível). (grifo nosso) Assim, compreendo restar equivocada a extinção do feito.

    Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito.

    Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

    Serve a presente como instrumento de intimação.

    São Luís/MA, data registrada no sistema.

    Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

  • 06/11/2023 15:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2023 12:48

    Conhecido o recurso de JOAQUINA DE JESUS CAMPOS DA SILVA - CPF: *26.***.*73-00 (APELANTE) e provido

  • 03/11/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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