23/04/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 08:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:51

Juntada de petição
01/04/2024 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 11:57

Conhecido o recurso de ALARISSA BELFORT SANTOS - CPF: *11.***.*62-51 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 17:10

Juntada de petição
28/02/2024 13:39

Conclusos para julgamento
28/02/2024 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 09:57

Recebidos os autos
26/02/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/02/2024 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 07:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:35

Juntada de petição
01/09/2023 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO nº 0813438-75.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ALARISSA BELFORT SANTO ADVOGADOS: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9150-A) e OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.021, § 2°, c/c art. 183, ambos do CPC).

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - Ma, 10 de agosto de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
16/08/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:23

Juntada de petição
09/08/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2023.
08/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813438-75.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ALARISSA BELFORT SANTO ADVOGADOS: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9150-A) e OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA DE Nº 14.440/2000.

OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018.

ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV, “C”, DO CPC.

I.

O presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, onde o Estado do Maranhão restou condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

II.

Apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

III.

Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a exequente carecedora de legitimidade ad causam em virtude de sua admissão ao cargo de professora da rede pública estadual somente em 14/02/2008 (termo de posse), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALARISSA BELFORT SANTO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, s com que acolhida impugnação a cumprimento definitivo de sentença oriunda da ação coletiva nº 14440- 48.2000, movida pelo sindicato dos servidores públicos ocupantes dos cargos da carreira do magistério estadual de 1º e 2º graus, pela qual condenado o Estado do Maranhão a reajustar os vencimentos dos fixados pela Lei Estadual nº 7.072, de 03/02/1998, na conformidade do quanto estatuído pela Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério), onde garantido, no escalonamento remuneratório dos profissionais daquela categoria (professores e especialistas), a aplicação de uma diferença de 5% entre uma referência do cargo e a seguinte.

Recorre a agravante sustentando ser inaplicável ao caso a tese aprovada no referido IAC, assim porque a respectiva decisão ainda não se teria feito acobertada pelo trânsito em julgado, e, ainda, porque seria em conflito com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n° 1.235.513.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento da presente apelação, mantendo-se incólume a decisão de base. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.

Em princípio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.193/2018).

O presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, onde o Estado do Maranhão restou condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

Com efeito, apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a exequente carecedora de legitimidade ad causam em virtude de sua admissão ao cargo de professora da rede pública estadual somente em 14/02/2008 (termo de posse de ID nº 21010423), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004), devendo ser mantida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.

Destaco, por fim, que no julgamento dos Embargos de Declaração nº 25.082/2019 e 25.116/2019, opostos em face do julgamento do IAC nº 18.116/2019, restou esclarecido que a tese fixada pelo Plenário do Tribunal tem aplicabilidade imediata, uma vez que não existe decisão de sobrestamento, in verbis: “Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra.

A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018.

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA.

Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019) Ante o exposto, invoco a prerrogativa constante do art. 932, IV, “c”, do CPC, o qual permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso na medida em que há tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.193/2018), para, de acordo com o parecer ministerial, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Comunique-se, o Juízo a quo desta decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Publique-se e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição.

São Luís (MA), 01 de agosto de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10
07/08/2023 18:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/08/2023 18:26

Juntada de malote digital
07/08/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:50

Juntada de agravo interno cível (1208)
02/08/2023 17:50

Conhecido o recurso de ALARISSA BELFORT SANTOS - CPF: *11.***.*62-51 (AGRAVANTE) e ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e não-provido
08/05/2023 10:58

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2022 04:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2022 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2022 23:59.
24/03/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:39

Juntada de petição
10/02/2022 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2022 14:43

Juntada de contrarrazões
01/02/2022 02:14

Publicado Decisão (expediente) em 01/02/2022.
01/02/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:03

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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