05/03/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:06

Transitado em Julgado em 27/02/2024
22/02/2024 09:08

Juntada de petição
22/02/2024 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2024.
22/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 10:36

Juntada de petição
20/02/2024 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 10:29

Outras Decisões
19/02/2024 10:20

Conclusos para decisão
17/02/2024 20:15

Juntada de petição
23/01/2024 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 13:18

Processo Desarquivado
23/01/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/01/2024 19:38

Juntada de protocolo
15/08/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:23

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 07:24

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:57

Decorrido prazo de NELY DE SOUSA FERREIRA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 15:17

Juntada de diligência
04/08/2023 00:38

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 14:54

Juntada de petição
03/08/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 14:13

Juntada de diligência
03/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800347-27.2023.8.10.0038.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO.

REQUERIDO(A): RONALDO PEREIRA DA SILVA.

SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra RONALDO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, caput e §§ 9º e 13, do CP, no contexto da Lei nº 11.340/06, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “[…] Na noite do dia 12 de fevereiro de 2023, por volta de 19h00min, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, Nely de Sousa Ferreira, o que fez ao empurrá-la contra um portão e lhe puxar pelos cabelos, fato ocorrido na Rua Raimundo Aristides, nº 710, nesta cidade. [...]” Ação Penal iniciada em 27/03/2023.

Das provas juntadas ao auto de prisão em flagrante embasador da denúncia, as principais são: termos de depoimentos (ID. 85584598 – págs. 04/05, 06/07, 08/09, 11/12, 21/22; e ID. 86677654 – págs. 01/02); além de auto de exame de corpo de delito (ID. 85584598 – pág. 15).

Recebida a denúncia em 28/03/2023 e determinada a citação (ID. 88886063).

O acusado foi devidamente citado e solicitou defensor dativo – ID. 89796504.

Resposta à acusação pela Defensoria Pública no ID. 90678862.

Ratificado o recebimento da inicial acusatória e designada audiência – ID. 90794373.

A audiência de instrução deu-se conforme ata de ID. 94536928, oportunidade em que inquiridas testemunhas e realizado o interrogatório do réu com mídia em link de ID. 94771876.

Em sede de alegações finais de ID. 94863699, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado nas penas do art. 129, caput e §§ 9º e 13, do CP, conforme inicial acusatória.

De seu turno, a defesa requer absolvição por falta de provas suficientes para a condenação e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja desclassificada a conduta para Lesão Corporal Culposa, conforme art. 129, § 6º, do Código Penal com aplicação de pena mínima e suspensão condicional da pena, tudo conforme ID. 97602911.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada objetivando-se apurar inicialmente a responsabilidade criminal do Réu pela prática do delito tipificado no art. 129, caput e §§ 9º e 13, do CP, no contexto da Lei nº 11.340/06.

Das preliminares.

Não constam pedidos preliminares.

Destaco que o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do Acusado, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório.

DO MÉRITO CRIME DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL 1.

Materialidade.

A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos, por meio do Termo de Declaração da Vítima em sede policial (ID. 85584598 – págs. 11/12), além do Exame de Corpo de Delito (ID. 85584598 – pág. 15), o qual concluiu que houve risco à integridade corporal ou à saúde da vítima, cujas agressões deram-se por meio de instrumento contundente. 2.

Autoria.

Embora materialidade reste evidenciada, entendo que não se pode concluir o mesmo sobre a autoria delitiva, senão vejamos: A vítima NELY DE SOUSA FERREIRA afirmou que no dia dos fatos houve uma discussão entre o casal, negando que houve agressão e que estão separados desde então.

Afirma que a lesão constatada em laudo ocorreu em razão de sua profissão (feirante).

Nega as alegações de agressões físicas em sede policial.

A testemunha MARIA LUIZA ALVES CARVALHO asseverou que no dia dos fatos prestou socorro à vítima logo após esta ter se desentendido com o réu em decorrência deste ter ido ao local e lhe perguntado sobre um novo relacionamento desta, iniciando uma discussão que culminaram nas agressões e legões narradas nos autos.

Afirma que sua neta chamou a polícia após ver o denunciado nas proximidades, mesmo após a intervenção da depoente.

A testemunha WITNEYS ARRAIS COSTA afirmou que não presenciou os fatos em si, mas escutou barulho da confusão, um “bate-boca” entre as partes, chegando inicialmente a pensar que envolvia a sua avó.

Diante dos fatos, com medo de o réu causar maiores infortúnios, ligou para a polícia, a qual foi ao local e efetuou a prisão deste nas proximidades.

Afirma que ouviu de sua avó na ocasião que o réu agrediu a vítima.

As testemunhas policiais ASAFE DO BU OLIVEIRA e MAYCON RILLIAM SOUSA ALENCAR afirmaram que a guarnição foi acionada no dia dos fatos, tendo encontrando o réu já em poder de outros policiais na barreira da polícia de João Lisboa, sendo responsáveis apenas por transportar vítima e acusado até o plantão de Imperatriz, tendo a vítima lhes relatado sucintamente que sofrera ameaças e agressões, sem maiores detalhes.

A testemunha policial LUIZ CLÁUDIO DA LUZ narrou que a guarnição estava em diligência nas proximidades da barreira de João Lisboa, quando foram acionados acerca de violência doméstica, tendo diligenciado ao local e constatado a vítima, o réu e uma terceira senhora.

Assevera que a vítima e as testemunhas lhe disseram vagamente que a confusão deu-se em razão de ciúmes e que o denunciado teria pressionado a vítima contra o portão da casa.

Em seu interrogatório, o réu RONALDO PEREIRA DA SILVA afirma que houve somente um desentendimento entre as partes, negando agressões físicas e que apenas discutiram verbalmente em razão de ciúmes.

Sustenta que nunca mais manteve contato com a vítima por ocasião de vigência de medidas protetivas.

Em casos de violência doméstica, geralmente praticados às ocultas, a palavra daquele que sofre a violência assume verdadeiro protagonismo, pois de sua verossimilhança e coerência irradiar-se-á todo o vetor persecutivo.

Tal fato (palavra da vítima) deve ser considerado com razoabilidade e somado a outras provas e indícios recolhidos no arcabouço da persecução penal, devendo ele ser considerado quando cercado e fundamentado por outras situações que tragam ao julgador a irrefutabilidade da prática delituosa, não podendo um decreto condenatório se basear simplesmente nas alegações formuladas pela vítima em sede policial.

No caso dos autos, a vítima, em sede judicial, nega ter sido agredida pelo réu, tampouco os demais depoimentos colhidos na fase judicial são suficientes para atestar a responsabilidade penal do ora réu.

Com efeito, além de a vítima negar as agressões, as demais testemunhas não foram capazes de demonstrar, para o convencimento judicial livre de dúvidas, elementos concretos concernentes aos atos de execução que causaram as narradas agressões, do contrário, a maioria se trata de testemunhas não oculares dos fatos, ou seja, não presenciaram o ocorrido, tampouco descreveram de forma irrefutável a agressão praticada pelo denunciado, o qual inclusive nega a imputação, devendo-se homenagear o princípio do in dubio pro reo.

Nesse sentido, assemelha-se o que segue abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA E LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO.

IN DUBIO PRO REO.

I.

O acervo fático probatório não atesta, de forma inequívoca, a autoria delituosa fazendo prevalecer o princípio in dubio pro reo a sustentar a absolvição, na forma do art. 386, V, CPP; II.

Apelo conhecido e desprovido. (TJMA.

ApCrim 0181132018, Rel.

Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 05/11/2018, DJe 09/11/2018).

Para uma condenação é imprescindível que a prova seja incontroversa, robusta, sólida, inquestionável e isenta de qualquer dúvida. É necessário um mínimo de certeza para justificá-lo e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o presente caso, já que o Ministério Público não se desincumbiu de trazer tais elementos.

Desta forma, entendo que a prova coletada é insuficiente a ensejar um decreto condenatório, sendo caso de aplicação do adágio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do Réu da imputação ora irrogada nos autos.

Assim, imperativa a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. É o que determina o Código de Processo Penal: Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: […] VII – não existir prova suficiente para a condenação. […] Portanto, temos no presente caso, meros indícios a apontar para a autoria do crime imputado ao réu, os quais não foram comprovados na instrução penal.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para absolver RONALDO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

P.R.I.C.

Sem custas.

Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com as comunicações de estilo e baixas, arquivem-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa – MA
02/08/2023 22:18

Juntada de petição
02/08/2023 21:00

Juntada de petição
02/08/2023 13:22

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:14

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 20:00

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 16:46

Conclusos para julgamento
24/07/2023 16:40

Juntada de petição
16/07/2023 09:27

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 21:03

Juntada de petição
16/06/2023 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 11:03

Juntada de termo
14/06/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 10:00, 2ª Vara de João Lisboa.
14/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:47

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/05/2023 20:35

Juntada de petição
03/05/2023 10:48

Juntada de Certidão de antecedentes penais
28/04/2023 14:31

Juntada de petição
27/04/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 17:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2023 17:27

Juntada de protocolo
27/04/2023 17:25

Juntada de Ofício
27/04/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2023 16:41

Juntada de protocolo
27/04/2023 16:38

Juntada de Ofício
27/04/2023 16:33

Expedição de Mandado.
27/04/2023 16:33

Expedição de Mandado.
27/04/2023 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 10:00, 2ª Vara de João Lisboa.
27/04/2023 11:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2023 09:11

Outras Decisões
25/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
24/04/2023 21:53

Juntada de contestação
19/04/2023 02:24

Decorrido prazo de 10ª Delegacia Regional de Imperatriz em 03/03/2023 23:59.
18/04/2023 22:43

Decorrido prazo de NELY DE SOUSA FERREIRA em 22/02/2023 23:59.
17/04/2023 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:55

Juntada de termo
12/04/2023 11:53

Expedição de Mandado.
12/04/2023 11:52

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:40

Juntada de petição
11/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:17

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:33

Juntada de petição
03/04/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2023 15:35

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:26

Juntada de Mandado
28/03/2023 15:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/03/2023 13:50

Recebida a denúncia contra RONALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *74.***.*73-00 (FLAGRANTEADO)
28/03/2023 09:51

Conclusos para decisão
27/03/2023 20:07

Juntada de denúncia
01/03/2023 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 13:45

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 13:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/02/2023 16:28

Juntada de relatório em inquérito policial
14/02/2023 14:40

Juntada de petição
14/02/2023 13:21

Juntada de petição
14/02/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2023 10:42

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:42

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 09:25

Concedida a Liberdade provisória de RONALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *74.***.*73-00 (FLAGRANTEADO).
14/02/2023 08:49

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 05:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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