31/08/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 11:45

Transitado em Julgado em 15/08/2023
31/08/2023 11:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/08/2023 09:47

Juntada de petição
19/08/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 13:04

Juntada de diligência
16/08/2023 02:43

Decorrido prazo de JOCINALDO SILVA DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:02

Juntada de petição
10/08/2023 08:43

Juntada de termo
10/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:48

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 17:50

Juntada de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0002658-09.2021.8.10.0001 Sentença Vistos etc.; Trata-se de Inquérito Policial n.º 038/2021 – DAT, instaurado mediante auto de prisão em flagrante delito, com a finalidade de apurar o crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por DOMINGOS ARANHA TAVARES JÚNIOR, em 01/03/2021, nesta Capital.

A autoridade policial competente promoveu o indiciamento do investigado, conforme Relatório conclusivo juntado aos autos (ID 73999535, págs. 44/45).

Ofertado acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Estadual, este foi aceito pelo investigado (ID 73999535, págs. 67/68).

Ficou pactuado o perdimento da fiança no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da instituição Associação SOS Vidas pela Paz no Trânsito, CNPJ sob o n.º 34.***.***/0001-90, bem como a doação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do acordo, de 20 (vinte) cestas básicas no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, para a instituição Casa do Pai – Ministério Amigos de Cristo, CNPJ sob o n.º 32.***.***/0001-06 (ID 73999535, págs. 69/72).

O benefício foi homologado durante audiência realizada no dia 19/04/2022 (ID 73999535, págs. 80/81).

Consta nos autos recibo de entrega das cestas, comprovando o cumprimento integral do acordo (ID 95107213, págs. 45/46).

Ante a comprovação, o representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do beneficiado, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (ID 97279899).

Eis o breve relatório.

Decido.

Como se vê, consta comprovadamente nos autos a informação de que o favorecido cumpriu a obrigação que lhe foi determinada no acordo de não persecução penal.

Nesse sentido, o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Portanto, pelo exposto e com base no ditame legal supracitado, corroborado pelo parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de DOMINGOS ARANHA TAVARES JÚNIOR, ante o cumprimento do acordo de não persecução penal.

Por fim, faço ainda constar a obrigação estabelecida na Cláusula n.º 03, alínea “b”, do Termo de Acordo de Não Persecução Penal, qual seja o perdimento da fiança no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da instituição Associação SOS Vidas pela Paz no Trânsito, CNPJ sob o n.º 34.***.***/0001-90.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
08/08/2023 12:03

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 10:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 20:51

Juntada de petição
12/07/2023 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 21:24

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:39

Juntada de termo
19/03/2023 05:23

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2022 10:42

Juntada de Certidão
02/09/2022 08:39

Conclusos para decisão
02/09/2022 08:37

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:18

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:35

Juntada de apenso
18/08/2022 00:35

Juntada de volume
08/08/2022 17:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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