22/02/2024 03:09

Decorrido prazo de LANUZA FERNANDES DAMASCENO em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 10:41

Juntada de termo de juntada
14/11/2023 12:50

Juntada de petição
27/09/2023 10:21

Juntada de petição
04/08/2023 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 08:37

Juntada de Ofício
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0802112-54.2022.8.10.0107 [Sucumbenciais ] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: LANUZA FERNANDES DAMASCENO Advogado(s) do reclamante: LANUZA FERNANDES DAMASCENO (OAB 15995-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por LANUZA FERNANDES DAMASCENO em face de ESTADO DO MARANHAO,ambos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual pretende o exequente a percepção de crédito, no importe de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais).

Oportunizado a impugnar o pedido, o ente estadual concordou com o valor executado em Id. 87253885.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora em petição (ID 82304719), no valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais).

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: "Art. 538-A.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo".

Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) , NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
02/08/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:38

Outras Decisões
10/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
07/03/2023 21:44

Juntada de petição
15/12/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:57

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
12/12/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815930-69.2023.8.10.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

F. de A. Silva Comercio

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800527-27.2019.8.10.0024

Marlita de Sousa

Municipio de Conceicao do Lago-Acu

Advogado: Esdras Pereira Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2019 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0800680-43.2023.8.10.0146

Francisco Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0842376-09.2023.8.10.0001

Emanoel de Souza Araujo

Banco Daycoval S/A

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0816911-98.2023.8.10.0000

Alan Conceicao Silva

Ato do Excelentissimo Senhor Doutor Juiz...

Advogado: Elielma de Jesus Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2023 20:27

Exibir Processo