19/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/09/2025 10:48

Juntada de Certidão
18/09/2025 17:33

Juntada de petição
28/08/2025 15:24

Juntada de petição
28/08/2025 02:10

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:35

Juntada de petição
03/08/2025 20:52

Conclusos para despacho
03/08/2025 20:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:38

Juntada de petição
16/06/2025 07:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
16/06/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
10/06/2025 11:48

Juntada de petição
03/06/2025 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:05

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2025 23:11

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 17:50

Juntada de petição
25/03/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 14:59

Juntada de Mandado
24/03/2025 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:56

Juntada de petição
17/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:54

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:59

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:05

Outras Decisões
20/01/2025 17:35

Juntada de petição
14/01/2025 21:58

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:20

Juntada de petição
02/12/2024 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:49

Juntada de petição
31/10/2024 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:34

Juntada de petição
18/10/2024 01:30

Juntada de diligência
18/10/2024 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 01:30

Juntada de diligência
03/10/2024 08:02

Expedição de Mandado.
02/10/2024 15:10

Juntada de Mandado
20/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:55

Juntada de petição
14/08/2024 14:49

Juntada de petição
14/08/2024 14:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2024 23:59.
27/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 20:14

Conclusos para despacho
24/07/2024 01:57

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 10:17

Juntada de petição
22/07/2024 16:05

Juntada de diligência
22/07/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 16:05

Juntada de diligência
22/07/2024 15:20

Juntada de petição
22/07/2024 10:52

Expedição de Mandado.
22/07/2024 09:04

Juntada de Mandado
22/07/2024 09:02

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:09

Juntada de petição
22/03/2024 01:32

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:10

Conclusos para despacho
11/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:26

Juntada de petição
02/12/2023 12:32

em cooperação judiciária
01/12/2023 15:59

Juntada de petição
29/11/2023 03:55

Publicado Decisão em 28/11/2023.
29/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0807800-07.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: J.

M.

C.

BRANDAO E CIA LTDA Advogado do(a) REU: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DECISÃO Diante da certidão de ID nº 1064511243, determino a intimação do(a) demandante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o ATUAL ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, nos termos do art. 319 e seguinte do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Determino, ainda, que o advogado peticionante no ID 106480135 apresente nos autos instrumento procuratório dando poderes para atuar em nome da empresa demandada, sob pena de determinação de desentranhamento da citada petição.

Intime-se.

Timon/MA, 23 de novembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
24/11/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:43

Outras Decisões
21/11/2023 17:55

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:35

Juntada de petição
16/11/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 12:27

Juntada de diligência
20/10/2023 15:11

Expedição de Mandado.
17/10/2023 16:23

Juntada de petição
16/10/2023 15:43

Juntada de petição
11/10/2023 04:58

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 04:58

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0807800-07.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: J.

M.

C.

BRANDAO E CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, conforme determinado na decisão de ID 98857909, procedo com a intimação da parte autora para indicar o depositário fiel, no prazo de 05 dias, sob pena de não efetivação da medida.

Timon, 10 de agosto de 2023.

José Afonso Lima Bezerra Auxiliar Judiciário
09/10/2023 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:35

Juntada de petição
01/09/2023 11:43

Juntada de petição
28/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0807800-07.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: J.

M.

C.

BRANDAO E CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 DESPACHO Trata-se de informação de interposição de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguardem-se os autos em secretaria a publicação de decisão do E.

Tribunal relativa ao pedido de efeito suspensivo, bem como eventual pedido de informação do Egrégio Tribunal de Justiça.

Timon/MA, 21 de agosto de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
24/08/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:06

Outras Decisões
18/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:09

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/08/2023 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.
15/08/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 10:48

Juntada de Mandado
11/08/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0807800-07.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: J.

M.

C.

BRANDAO E CIA LTDA DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o requerente que mediante Contrato de Financiamento n. 5789161, firmado em 28/01/2022, obrigou-se a Requerida a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo descrito na inicial.

Contudo, ocorre que o réu tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as obrigações pactuadas no referido instrumento, pois deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 28/02/2023, incorrendo em mora, totalizando a importância de R$ 154.650,91, sendo que este valor compreende parcelas vencidas e vincendas.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente.

Compulsando-se os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme comprova o documento que consta no evento Num. 98808119, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

DECIDO.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo MARCAMARCA TOYOTA, MODELO HILUX CD, ANO 2019/2020, COR BRANCA, PLACA QUQ9H33, CHASSI 8AJDA3CD4L1810615, RENAVAM *12.***.*86-71, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Antes do cumprimento da liminar, caso ainda não tenha sido indicado, intime-se a parte autora para indicar o depositário fiel, no prazo de 05 dias, sob pena de não efetivação da medida.

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência".

Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas.

Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial.

Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem.

Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo.

Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Ademais, considerando que os atos processuais são públicos e o presente feito não se enquadra no rol indicado no art. 189 do CPC para trâmite em segredo de justiça, proceda-se à retirada da restrição no sistema Pje.

Timon/MA, 10 de agosto de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
10/08/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 10:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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