01/09/2025 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2025 00:24

Decorrido prazo de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:09

Publicado Notificação em 07/08/2025.
07/08/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2025 08:20

Juntada de malote digital
05/08/2025 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ELIZETE MARIA KINN PEDO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ADELCO LUIZ PEDO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de CASSIO KINN PEDO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ELEAZAR VALMER KINN PEDO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de NOBRE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/04/2025 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:54

Recebidos os autos
01/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/03/2025 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2025 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:06

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2025 13:06

Determinado o cancelamento da distribuição
10/03/2025 12:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ELIZETE MARIA KINN PEDO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ELEAZAR VALMER KINN PEDO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de CASSIO KINN PEDO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ADELCO LUIZ PEDO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de NOBRE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 10:24

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
07/02/2025 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2025 12:32

Juntada de malote digital
05/02/2025 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:23

Conhecido o recurso de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e provido
04/02/2025 17:51

Deliberado em Sessão - Adiado
04/02/2025 16:47

Juntada de Certidão de adiamento
03/02/2025 17:42

Juntada de petição
30/01/2025 17:30

Juntada de petição
28/01/2025 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/12/2024 10:30

Recebidos os autos
18/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/12/2024 10:30

Pedido de inclusão em pauta
17/12/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
17/12/2024 13:15

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
11/12/2024 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 17:51

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:10

Recebidos os autos
04/12/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/12/2024 16:10

Pedido de inclusão em pauta
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/11/2023 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2023 00:02

Decorrido prazo de CASSIO KINN PEDO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:02

Decorrido prazo de NOBRE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ADELCO LUIZ PEDO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ELEAZAR VALMER KINN PEDO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:02

Decorrido prazo de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:02

Decorrido prazo de ELIZETE MARIA KINN PEDO em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2023.
05/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810022-31.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: VALOR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - BRASIL Advogada: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - OAB GO28944-A AGRAVADO: NOBRE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS ADVOGADO: ANA LUISA COSTA DUARTE - OAB SP315510-A Relator: Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação.

Após voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
03/10/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 08:44

em cooperação judiciária
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ADELCO LUIZ PEDO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de NOBRE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ELEAZAR VALMER KINN PEDO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ELIZETE MARIA KINN PEDO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CASSIO KINN PEDO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2023 14:47

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/08/2023 11:16

Juntada de malote digital
16/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810022-31.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: VALOR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - BRASIL Advogada: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - OAB GO28944-A AGRAVADO: NOBRE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS ADVOGADO: ANA LUISA COSTA DUARTE - OAB SP315510-A Relator: Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da recuperação judicial n.º 0800805-85.2020.8.10.0026, que indeferiu o pleito de elevação dos honorarios suplementares formulados pelo administrador judicial, ora agravante.

A parte agravante afirma, em sintese, que tem desempenhado atividades além do escopo inicial esperado, em decorrência da prolongada tramitação do processo concursal, razão pela qual requereu ao juizo de base a majoração dos honorarios, que fora indeferida.

Era o que cabia relatar.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso.

In casu, vejo que o presente agravo de instrumento carece de requisito de admissibilidade concernente ao seu cabimento.

O Artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.015.

Cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versam sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III - Rejeição de alegações de convenção de arbritagem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão do litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (Vetado.) XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

No caso, o recurso foi manejado contra decisão que, em recuperação judicial, negou a majoração dos honorários do Administrador Judicial.

Ve-se que a matéria deduzida em sede de agravo de instrumento não se subsume as hipóteses legais acima dispostas, impossibilitando, portanto, o conhecimento do recurso.

As decisões interlocutórias que desafiam o Agravo de Instrumento devem tratar dos temas expostos no artigo que disciplina a matéria.

Trata-se de hipóteses taxativas de cabimento, de modo a excluir as decisões que não se encontrem no rol do artigo 1.015 Código de Processo Civil, sendo certo que, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas, não se deve criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória fora das previsões do diploma legal.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS.

ADMINISTRADOR JUDICIAL.

DECISÃO PROFERIDA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

RECURSO INADMISSÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015, passando a ser aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do NCPC). 2.

O NCPC promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas no artigo 1.015 do NCPC. 3.

No caso, o recurso foi manejado contra decisão que, em recuperação judicial, fixou os honorários do Administrador Judicial. 4.

Dessa forma, verifica-se que a matéria deduzida em sede recursal não se subsume as hipóteses legais suso mencionadas, impedindo, dessa forma, o conhecimento do recurso. 5.

Trata-se de rol taxativo, limitando as hipóteses de cabimento de recurso, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 6.

Desse modo, somente poderão ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas nos incisos do artigo 1.015 do NCPC, eis que sujeitas a taxatividade legal. 7.

Bem de ver que, ainda que seja admissível uma interpretação extensiva dos tipos previstos no referido rol taxativo, ampliando assim o sentido da norma para além daquele contido em sua letra, esta exegese deverá ser realizada dentro de cada tipo, impedindo, assim, a criação de hipóteses não contempladas na lei. 8.

Com efeito, o artigo 1.009, em seus §§ 1º e 2º, é inequívoco ao estabelecer que as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda em contrarrazões. 9.

Não conhecimento do recurso. (TJRJ, Agravo de instrumento nº 0062083-91.2016.8.19.0000) Ante o exposto, sem mais delongas, não conheço do presente Recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
14/08/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 12:57

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADELCO LUIZ PEDO - CPF: *52.***.*43-49 (TERCEIRO INTERESSADO)
05/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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