05/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/09/2025 08:04

Juntada de termo
05/09/2025 08:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:12

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:41

em cooperação judiciária
09/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:19

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:16

Juntada de apelação
18/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 08:52

Conclusos para julgamento
21/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
21/11/2023 03:09

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:09

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:11

Juntada de petição
27/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804383-52.2022.8.10.0037 Requerente: GILMARA DE PAULA FREITAS Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA Advogado(s) do reclamado: DANIEL GOMES NETO (OAB 8589-MA), JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) DESPACHO Considerando que o juízo deve dar carga máxima de efetividade ao processo, bem como a prestação jurisdicional aos que buscam a justiça, considerando ainda a vigência do Código de Processo Civil em voga, em que deve ser estimulada pelo juízo a transação dos envolvidos no processo, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se há possibilidade de acordo para a presente demanda, formulando proposta concreta por petição (artigo 3º do CPC) .

Não havendo proposta de acordo, ficam também intimadas as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos (artigo 348 do CPC).

Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, façam os autos conclusos para julgamento antecipado.

Cumpra-se.

Grajaú (MA), 24 de outubro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
24/10/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:45

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:42

Juntada de réplica à contestação
06/10/2023 01:35

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 22:17

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:23

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:32

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:43

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0804383-52.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GILMARA DE PAULA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - MA13317 Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL GOMES NETO - MA8589, JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA - MA6313-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XIII – Apresentada CONTESTAÇÃO, intimo a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

DOU CUMPRIMENTO.

Grajaú, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023.

ELVYS ANDRE DOS SANTOS BARROS Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.195214
03/10/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 08:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
03/10/2023 07:44

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:57

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:10

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:45

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:17

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:48

Juntada de contestação
14/08/2023 01:15

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 01:15

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804383-52.2022.8.10.0037 Requerente: GILMARA DE PAULA FREITAS Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência proposta por GILMARA DE PAULA FREITAS, e em face do MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que: “O Autor logrou êxito no concurso público, sendo empossado e nomeado em 2008 para exercer o cargo de administrador hospitalar, conforme termo de posse e portaria, anexados como DOCs. 05 e 06.

Até meados de 2020 não existia legislação municipal que regulamentasse os servidores da administração direta e indireta.

Com o advento da Lei Complementar n° 005/2020 1, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos efetivos do quadro geral da administração direta e indireta do Município de Itaipava do Grajaú, a qual deverá obedecer a seguinte tabela de remuneração em relação ao grupo operacional III, ENSINO SUPERIOR.

Diante disso, como o Demandante tem 14 (quatorze) anos de serviço público, o mesmo deveria estar na referência de nº 5 (progressão) e nível IV (promoção), tendo em vista que possuí diploma de pós-graduação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.” Ao final requereu concessão da tutela de urgência antecipatória requerida, como forma de determinar o imediato "pagamento do subsídio da parte autora nos preceitos da Lei Municipal nº 005/2020".

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Para concessão do provimento liminar requerido pela parte autora, é necessária a demonstração dos requisitos da “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, nos termos da lei processual civil: “CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Analisando o requisito da probabilidade do direito, tem-se que a parte autora não comprovou as tentativas de resolver administrativamente.

Diante disso, não vislumbro a princípio perigo de dano irreversível ou de imprestabilidade do provimento jurisdicional ao final da demanda em eventual caso de procedência.

Em que pese a relevância da matéria, o judiciário só deve conceder provimentos de urgência em face do poder público em notórios casos de urgência premente em que a população ou destinatários da medidas correrão grave risco imediato, o que não parece ser o caso dos autos.

Ademais, o provimento liminar ensejaria esgotamento da ação, pois demandaria a realização de atos administrativos de custoso desfazimento.

Com base no acima exposto: a) indefiro o pleito de urgência inicial; b) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). c) cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335 e 183, ambos do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC.

Escoados os prazos, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vale a presente decisão como MANDADO.

Grajaú/MA, 13 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
09/08/2023 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 00:55

Publicado Citação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Citação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804383-52.2022.8.10.0037 Requerente: GILMARA DE PAULA FREITAS Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência proposta por GILMARA DE PAULA FREITAS, e em face do MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que: “O Autor logrou êxito no concurso público, sendo empossado e nomeado em 2008 para exercer o cargo de administrador hospitalar, conforme termo de posse e portaria, anexados como DOCs. 05 e 06.

Até meados de 2020 não existia legislação municipal que regulamentasse os servidores da administração direta e indireta.

Com o advento da Lei Complementar n° 005/2020 1, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos efetivos do quadro geral da administração direta e indireta do Município de Itaipava do Grajaú, a qual deverá obedecer a seguinte tabela de remuneração em relação ao grupo operacional III, ENSINO SUPERIOR.

Diante disso, como o Demandante tem 14 (quatorze) anos de serviço público, o mesmo deveria estar na referência de nº 5 (progressão) e nível IV (promoção), tendo em vista que possuí diploma de pós-graduação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.” Ao final requereu concessão da tutela de urgência antecipatória requerida, como forma de determinar o imediato "pagamento do subsídio da parte autora nos preceitos da Lei Municipal nº 005/2020".

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Para concessão do provimento liminar requerido pela parte autora, é necessária a demonstração dos requisitos da “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, nos termos da lei processual civil: “CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Analisando o requisito da probabilidade do direito, tem-se que a parte autora não comprovou as tentativas de resolver administrativamente.

Diante disso, não vislumbro a princípio perigo de dano irreversível ou de imprestabilidade do provimento jurisdicional ao final da demanda em eventual caso de procedência.

Em que pese a relevância da matéria, o judiciário só deve conceder provimentos de urgência em face do poder público em notórios casos de urgência premente em que a população ou destinatários da medidas correrão grave risco imediato, o que não parece ser o caso dos autos.

Ademais, o provimento liminar ensejaria esgotamento da ação, pois demandaria a realização de atos administrativos de custoso desfazimento.

Com base no acima exposto: a) indefiro o pleito de urgência inicial; b) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). c) cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335 e 183, ambos do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC.

Escoados os prazos, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vale a presente decisão como MANDADO.

Grajaú/MA, 13 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
07/08/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 16:01

Juntada de petição
27/02/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 11:37

Juntada de diligência
27/02/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 11:37

Juntada de diligência
13/12/2022 12:04

Expedição de Mandado.
13/12/2022 12:03

Expedição de Mandado.
13/12/2022 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 09:15

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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