05/10/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:17

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 10:16

Recebidos os autos
05/10/2023 10:16

Juntada de decisão
14/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ao TJMA
03/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801778-96.2023.8.10.0038.

PETIÇÃO CRIMINAL (1727).

REQUERENTE: MARCO ANTONIO TORRES DA COSTA CORTEZ.

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR DE OLIVEIRA LUCIANO (OAB 11798-MA).

REQUERIDO(A): Ministerio publico. .

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, postulado por Marco Antonio Torres da Costa Cortez.

Pontua haver excesso de prazo na medida cautelar, o que atualmente se torna uma verdadeira antecipação de pena, uma vez que reclama o postulante estar sofrendo constrangimento com o uso do aparelho e, diante de não ter sido julgada, até a presente data, a apelação por ele interposta, não pode permanecer por quase dois anos sofrendo as consequências por causa da mora do judiciário em julgar o seu recurso, Id n. 97699751.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Da análise acurada dos autos resta claro que o pleito é concernente a busca de revogação de medida cautelar diversa da prisão, monitoramento eletrônico, determinada em sede de Habeas Corpus, autos nº 0808801-81.2021.8.10.0000, no dia 15 de julho de 2021, pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Tal circunstância, por certo, afasta, de per si, a competência deste Juízo para apreciação do feito. À luz do exposto, e com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para a apreciação do pedido em epígrafe, e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para fins de regular distribuição e subsequente prosseguimento.

Por ora, sem custas ou honorários.

Intime-se.

Cumpra-se com as anotações e baixas de estilo.

Adotada a providência, dê-se baixa nos registros.

João Lisboa (MA), data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
02/08/2023 22:08

Juntada de petição
02/08/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 17:05

Outras Decisões
26/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:17

Juntada de petição
12/07/2023 18:34

Juntada de petição
03/07/2023 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:22

Juntada de petição
27/06/2023 15:44

Juntada de petição
27/06/2023 15:36

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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