25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:50

Juntada de petição
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2025 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/01/2025 23:59.
16/03/2025 01:50

Juntada de petição
12/03/2025 17:47

Juntada de petição
13/11/2024 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2024 13:45

Juntada de Ofício
15/05/2024 16:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2024 08:33

Conclusos para despacho
20/08/2023 23:02

Juntada de petição
20/08/2023 22:36

Juntada de petição
14/06/2023 17:52

Juntada de petição
27/04/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 09:19

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:13

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/04/2023 09:10

Processo Desarquivado
24/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:20

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 15:18

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
12/03/2022 22:20

Juntada de petição
09/03/2022 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 16:35

Juntada de Mandado
08/03/2022 12:35

Transitado em Julgado em 08/03/2021
19/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
11/11/2021 19:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:48

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 08:48

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA MARTINS em 13/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:28

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO: 0803309-02.2019.8.10.0058 AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) PARTE REQUERENTE: LEDA MARIA DA SILVA MARTINS PARTE REQUERIDA: MARIA PEREIRA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito da Comarca Brejo-MA, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 24/09/2020 foi proferido sentença nos autos do INTERDIÇÃO (58) em que é requerente LEDA MARIA DA SILVA MARTINS e requerido(a), MARIA PEREIRA DA SILVA, onde foi decretado a interdição de MARIA PEREIRA DA SILVA, nascida em 02/07/1948, brasileira, portadora do RG n.º 98592098-0 SSP/MA e CPF n.º *65.***.*29-20, com a nomeação de curador(a) na pessoa de LEDA MARIA DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG n.º 054322222014-0 SSP/MA e do CPF n.º *65.***.*61-04, residente e domiciliada atualmente na Rua Deputado Antônio Pontes de Aguiar, s/n, Bairro Olho D’agua, Anapurus/MA, conforme a sentença constante do nº ID.35988229 - Sentença com o seguinte teor: Processo nº 0803309-02.2019.8.10.0058 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autor: LEDA MARIA DA SILVA MARTINS Requerido: MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição formulada por LEDA MARIA DA SILVA MARTINS em desfavor de MARIA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificadas na inicial, alegando que é sua filha e esta foi diagnosticada com quadro compatível com Encefalite herpética devido a infecção pelo vírus da Herpes (CID: B0004), além de apresentar dificuldades de locomoção, encontrando-se sem condições de reger os atos da vida civil. Ao final, requer a interdição judicial da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora. Decisão liminar em ID 24668685. Termo de audiência em ID 34024602 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando dispensada a realização de perícia médica. Contestação por negativa geral apresentada em ID 35565486. É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de MARIA PEREIRA DA SILVA que, devido ao seu estado mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que este não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, vez que se constatou, na oportunidade, a sua impossibilidade de responder a quaisquer perguntas formuladas, não possuindo ainda condições de se locomover e de realização as suas atividades cotidianas. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível.

Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil.

Não há como manifestar tais direitos livremente.

Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, MARIA PEREIRA DA SILVA, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DR.

MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZA, OAB/MA 15.010, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau.

Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários.Nomeio curador, LEDA MARIA DA SILVA MARTINS, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 24 de setembro de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca. E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 1.184, do Código de Processo Civil.

Brejo-MA,. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de BREJO, Estado do Maranhão, aos 8 de março de 2021 Eu, Flávia Maria Rocha Damasceno, Técnico Judiciário, Mat.117028, o digitei.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca
27/04/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 14:18

Juntada de
28/03/2021 02:06

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA MARTINS em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:37

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA MARTINS em 22/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:07

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO: 0803309-02.2019.8.10.0058 AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) PARTE REQUERENTE: LEDA MARIA DA SILVA MARTINS PARTE REQUERIDA: MARIA PEREIRA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito da Comarca Brejo-MA, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 24/09/2020 foi proferido sentença nos autos do INTERDIÇÃO (58) em que é requerente LEDA MARIA DA SILVA MARTINS e requerido(a), MARIA PEREIRA DA SILVA, onde foi decretado a interdição de MARIA PEREIRA DA SILVA, nascida em 02/07/1948, brasileira, portadora do RG n.º 98592098-0 SSP/MA e CPF n.º *65.***.*29-20, com a nomeação de curador(a) na pessoa de LEDA MARIA DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG n.º 054322222014-0 SSP/MA e do CPF n.º *65.***.*61-04, residente e domiciliada atualmente na Rua Deputado Antônio Pontes de Aguiar, s/n, Bairro Olho D’agua, Anapurus/MA, conforme a sentença constante do nº ID.35988229 - Sentença com o seguinte teor: Processo nº 0803309-02.2019.8.10.0058 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autor: LEDA MARIA DA SILVA MARTINS Requerido: MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição formulada por LEDA MARIA DA SILVA MARTINS em desfavor de MARIA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificadas na inicial, alegando que é sua filha e esta foi diagnosticada com quadro compatível com Encefalite herpética devido a infecção pelo vírus da Herpes (CID: B0004), além de apresentar dificuldades de locomoção, encontrando-se sem condições de reger os atos da vida civil. Ao final, requer a interdição judicial da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora. Decisão liminar em ID 24668685. Termo de audiência em ID 34024602 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando dispensada a realização de perícia médica. Contestação por negativa geral apresentada em ID 35565486. É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de MARIA PEREIRA DA SILVA que, devido ao seu estado mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que este não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, vez que se constatou, na oportunidade, a sua impossibilidade de responder a quaisquer perguntas formuladas, não possuindo ainda condições de se locomover e de realização as suas atividades cotidianas. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível.

Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil.

Não há como manifestar tais direitos livremente.

Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, MARIA PEREIRA DA SILVA, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DR.

MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZA, OAB/MA 15.010, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau.

Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários.Nomeio curador, LEDA MARIA DA SILVA MARTINS, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 24 de setembro de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca. E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 1.184, do Código de Processo Civil.

Brejo-MA,. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de BREJO, Estado do Maranhão, aos 8 de março de 2021.

Eu, Flávia Maria Rocha Damasceno, Técnico Judiciário, Mat.117028, o digitei.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca
10/03/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 17:16

Juntada de edital
05/03/2021 15:55

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA MARTINS em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 07:29

Juntada de diligência
26/01/2021 15:23

Expedição de Mandado.
25/01/2021 16:00

Juntada de petição
25/01/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 12:58

Julgado procedente o pedido
16/09/2020 08:01

Conclusos para julgamento
15/09/2020 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2020 15:31

Juntada de diligência
14/09/2020 23:46

Juntada de contestação
12/08/2020 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 12:40

Juntada de Certidão
05/08/2020 09:54

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2020 08:30 1ª Vara de Brejo .
03/07/2020 15:50

Expedição de Mandado.
20/06/2020 00:48

Juntada de petição
10/06/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 09:57

Audiência de instrução designada para 05/08/2020 08:30 1ª Vara de Brejo.
09/06/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:58

Conclusos para despacho
04/05/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2020 08:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 12:27

Conclusos para despacho
30/03/2020 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/03/2020 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/01/2020 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2020 14:04

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 27/11/2019 11:10 3ª Vara Cível de São José de Ribamar .
04/12/2019 06:39

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA MARTINS em 03/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 03:41

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 22/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2019 16:52

Juntada de diligência
14/11/2019 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2019 18:02

Juntada de diligência
24/10/2019 14:39

Juntada de petição
22/10/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 10:36

Mandado devolvido dependência
21/10/2019 10:36

Juntada de diligência
18/10/2019 10:10

Expedição de Mandado.
18/10/2019 10:10

Expedição de Mandado.
18/10/2019 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 15:29

Audiência de instrução designada para 27/11/2019 11:10 3ª Vara Cível de São José de Ribamar.
17/10/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 13:52

Conclusos para decisão
07/10/2019 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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