14/12/2021 23:50

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 23:49

Transitado em Julgado em 14/12/2021
20/03/2021 04:16

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:59

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:59

Decorrido prazo de LEIDIANE BEZERRA MARTINS em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:25

Decorrido prazo de LEIDIANE BEZERRA MARTINS em 18/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 01:12

Publicado Sentença (expediente) em 11/03/2021.
10/03/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo: n.°0800839-46.2019.8.10.0139 SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, da lei 9.099/95).

Passo a decidir.

Trata-se de Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO HONDA S/A, pretendendo indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Sustenta a parte autora, que celebrou contrato de financiamento com o requerido, sendo que imprimia os boletos para quitação da cota mensalmente nas dependências da Honda de Vargem Grande.

Contudo, foi surpreendida com a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívida relativa à prestação do mês de setembro de 2018. Afirma, todavia, que a respectiva prestação de setembro de 2018 encontra-se devidamente quitada, juntando aos autos comprovante de pagamento.

De sua feita, em síntese, a ré contesta o pedido argumentando, preliminarmente, prejudicial de mérito, alegando que a parte possui outras inscrições indevidas, anteriores à inscrição impugnada nos autos, bem como inépcia da inicial, ao afirmar que os documentos acostados ao processo estão ilegíveis.

No mérito, contesta o pedido, sustentando a regularidade da inscrição e pleiteando, consequentemente, a improcedência da ação.

Inicialmente, ante a manifestação das partes sobre a desnecessidade de produção de outras provas em audiência, passo a julgar a demanda.

No que concerne às preliminares apontadas, entendo que se relacionam com a demonstração ou não do direito alegado na inicial, razão pela qual devem ser analisadas quando da análise no mérito.

No mérito, vejo assistir em parte razão à parte demandada.

Com efeito, a matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3°, §2, do CDC), e a parte Autora na definição de consumidor, contida no art. 2°, do aludido Diploma Legal.

Estando a presente relação regida pelo Codex Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Acontece que não se trata de única hipótese onde Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova, estabelecendo norma específica para os casos de responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no §3°, do art. 14, quando determina: "o fornecedor só não será responsabilizado quando provar...".

No entanto, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – inscrição indevida – demonstrar a regularidade da contratação e a existência de dívida que sustenta a inscrição indevida.

Por outra banda, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência da quitação das dívidas apontadas pela parte demandada.

Nessa esteira de raciocínio, facilmente se vislumbra estar-se diante de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, tratando-se de inversão ope legis (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), cabendo à parte Autora, minimamente, demonstrar a existência do fato, no caso, o pagamento da dívida que ensejou a inscrição indevida.

No caso vertente, dos documentos acostados ao processo, não se vislumbra com clareza que a parte Demandante se desincumbiu de seu ônus, pois não restou suficientemente comprovado o pagamento da prestação vencida em setembro de 2018, do contrato de número 1616406/38, celebrado com a demandada.

O comprovante juntado ao processo encontra-se ilegível, não sendo capaz de demonstrar o pagamento da respectiva dívida impugnada, e, por consequência, não servindo para comprovar a irregularidade da inscrição impugnada na inicial.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14, parágrafo único, do art. 42 e art. 51, IV e XV, do CDC, e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Isento de custas e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes e cumpra-se.

Vargem Grande (MA), na data atribuída pelo sistema PJE. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande
09/03/2021 22:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/03/2021 23:59:59.
18/12/2020 12:27

Julgado improcedente o pedido
23/11/2020 09:54

Conclusos para julgamento
17/11/2020 18:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/11/2020 10:00 1ª Vara de Vargem Grande .
11/11/2020 19:50

Juntada de protocolo
11/11/2020 13:18

Juntada de Certidão
29/10/2020 09:41

Juntada de contestação
29/10/2020 09:38

Juntada de petição
25/09/2020 10:56

Juntada de petição
24/09/2020 13:30

Outras Decisões
21/09/2020 11:21

Conclusos para decisão
21/09/2020 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 06:43

Decorrido prazo de LEIDIANE BEZERRA MARTINS em 16/06/2020 23:59:59.
21/04/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2020 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2020 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/11/2020 10:00 1ª Vara de Vargem Grande.
20/04/2020 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2019 14:35

Conclusos para decisão
14/05/2019 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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