06/12/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:49

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 09:05

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 19:26

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2024.
12/11/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 17:52

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 09:59

Conclusos para julgamento
25/10/2024 09:58

Juntada de termo
20/10/2024 11:57

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:51

Juntada de réplica à contestação
14/10/2024 23:41

Juntada de petição
11/10/2024 01:11

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
06/09/2024 03:04

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:44

Juntada de petição
18/08/2024 23:42

Juntada de petição
15/08/2024 03:06

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 10:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:04

Juntada de contestação
10/07/2024 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 16:14

Determinada a citação de BANCO PAN S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
17/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:10

Juntada de termo
03/04/2024 07:59

Recebidos os autos
03/04/2024 07:59

Juntada de decisão
10/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/01/2024 13:29

Juntada de termo
27/12/2023 13:28

Juntada de contrarrazões
27/11/2023 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:20

Juntada de termo
25/10/2023 10:54

Juntada de apelação
04/10/2023 00:59

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2023.
04/10/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800764-66.2023.8.10.0074 Requerente: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas afirmado que tal emenda seria desnecessária, juntando, ao final, certidão de quitação eleitoral para comprovar seu domicílio nesta cidade. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial por não cumprimento à ordem judicial de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
29/09/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 17:52

Indeferida a petição inicial
05/09/2023 18:54

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:54

Juntada de termo
01/09/2023 11:44

Juntada de petição
10/08/2023 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800764-66.2023.8.10.0074 Requerente: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora providenciar a juntada aos autos de comprovante de endereço em seu próprio nome ou comprovar parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento foi acostado com a exordial, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Referida diligência é fundamental para evitar burlas ao princípio do juiz natural e, assim, garantir o direito da celeridade processual aos jurisdicionados desta Comarca.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:22

Conclusos para despacho
08/03/2023 18:21

Juntada de termo
08/03/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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