TJMA - 0802202-30.2023.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTELITA RAMOS GUIMARAES

CPF *04.***.*06-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 22:18

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 22:18

    Juntada de despacho

  • 09/11/2023 17:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 09/11/2023 17:49

    Juntada de termo

  • 31/10/2023 16:12

    Juntada de contrarrazões

  • 24/10/2023 02:25

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 23/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 14:50

    Juntada de apelação

  • 29/09/2023 18:27

    Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0802202-30.2023.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTELITA RAMOS GUIMARAES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por ESTELITA RAMOS GUIMARAES em desfavor de BANCO BMG SA.

    O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um cartão de crédito consignado que jamais teria contratado.

    A inicial veio instruída com documentos.

    O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

    A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

    Inicial que anuncia desconto de parcela de cartão consignado não contratado.

    Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

    De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

    Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

    Destarte, dele constata-se que o cartão foi efetivamente realizado.

    Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

    Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

    Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

    Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

    Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

    Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

    Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

    Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

    CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

    Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

    Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Bom Jardim/MA, data da assinatura.

    FLÁVIO F.

    GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

  • 27/09/2023 12:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2023 10:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/09/2023 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 18:26

    Juntada de termo

  • 04/09/2023 11:12

    Juntada de réplica à contestação

  • 01/09/2023 05:04

    Publicado Intimação em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes – Bom Jardim/MA CEP: 65390-000 Fone (98) 3664-3069.

    E-Mail: [email protected] Processo Nº : 0802202-30.2023.8.10.0074 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: ESTELITA RAMOS GUIMARAES Advogado:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Parte Passiva: BANCO BMG SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 222018-CGJ/MA) Em conformidade com o art. 1º, inciso XIII, do Provimento nº 222018 da CGJ/MA1, procedo à intimação do(a) advogado(a) do(a) autor(a), para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Bom Jardim, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 RAQUELINY REGO PORTO Servidor(a) da Comarca 1Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)

  • 30/08/2023 18:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/08/2023 00:35

    Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 10/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 01:36

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802202-30.2023.8.10.0074 Requerente ESTELITA RAMOS GUIMARAES Advogado: THAIRO SILVA SOUZA OAB: MA14005-A Endereço: desconhecido Requerido BANCO BMG SA Condomínio São Luiz, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por ESTELITA RAMOS GUIMARAES em desfavor do BANCO BMG SA, ambos já qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    De acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência.

    Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas.

    Aquela, tratada neste particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC).

    A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária, de sorte que se exige do juiz, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado.

    No caso sub examen, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, destarte, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se a parte autora contratou ou não o produto vergastado.

    Decido.

    Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que, a priori, demonstrada a falta de patrimônio para arcar com as custas processuais.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Cite-se e intime-se a parte Ré, ressaltando que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Em caso de revelia, façam os autos conclusos.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

    Decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

    Intimem-se.

    UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Bom Jardim/MA, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023.

    FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

  • 01/08/2023 17:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 17:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2023 11:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/07/2023 23:27

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 23:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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