TJMA - 0801599-08.2023.8.10.0057

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDIVINO FERREIRA BARROS

CPF *67.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:01

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 14:01

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 30/11/2023 14:00

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 10:36

    Juntada de petição

  • 05/11/2023 00:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.

  • 05/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL N°0801599-08.2023.8.10.0057 APELANTE: VALDIVINO FERREIRA BARROS ADVOGADO (A): MÁXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA (OAB/MA 12.705) APELADO (A): BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATORA: DESA.

    MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A INICIAL QUE COMPROVE A PRETENSÃO RESISTIDA.

    IMPOSIÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCILIAÇÃO. ÔNUS DO BANCO APELADO.

    SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ.

    APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    I.

    Conforme precedente obrigatório do STJ, cabe ao banco juntar a cópia do contrato celebrado com o correntista, tendo em vista a previsão contida no art. 6o, inciso VIII, do CDC e 373 do CPC.

    II.

    No caso, não cabia ao Magistrado a quo extinguir o processo sem exame do mérito face à ausência de juntada de documentos com inicial, tendo em vista que é ônus do banco Apelado.

    III.

    Apelo conhecido e provido, conforme parecer ministerial.

    DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes -Relatora

  • 01/11/2023 17:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 13:48

    Conhecido o recurso de VALDIVINO FERREIRA BARROS - CPF: *67.***.*81-34 (APELANTE) e provido

  • 31/10/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/10/2023 10:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/10/2023 08:50

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 08:18

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 08:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 03/10/2023 08:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/09/2023 10:58

    Juntada de petição

  • 15/09/2023 14:38

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/09/2023 14:34

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/08/2023 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 09:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801599-08.2023.8.10.0057 APELANTE: VALDIVINO FERREIRA BARROS ADVOGADO (A): MÁXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA (OAB/MA 12.705) APELADO (A): BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

    Após conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 14 de agosto de 2023.

    Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

    Relatora.

  • 16/08/2023 09:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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