27/03/2023 08:55

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2022 18:15

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 18:15

Transitado em Julgado em 27/09/2022
05/09/2022 00:17

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 17:27

Julgado improcedente o pedido
20/04/2022 14:18

Conclusos para julgamento
20/04/2022 11:19

Audiência Instrução realizada para 19/04/2022 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
20/04/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:42

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2022 12:38

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2022 14:42

Juntada de Certidão
09/03/2022 04:20

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 09:42

Audiência Instrução designada para 19/04/2022 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
16/02/2022 14:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/02/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
16/02/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 04:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

INTIMAÇÃO AÇÃO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº 0802008-13.2020.8.10.0049 REQUERENTE: IVANILDO DOMINGOS MARANHAO Adv.: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - OAB/MA Nº 7.124-A REQUERIDO: ONELIO DA SILVA E DOMINGOS DA SILVA e outros Adv.: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - OAB/MA Nº 4.994, ALTAIR FONSÊCA PINTO - OAB/MA 6.496 FINALIDADE: Intimar as partes, através de seus advogados, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Unidade Jurisdicional do Fórum local, no dia 16/02/2022, às 10:00 horas, a fim de participarem da audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos acima, ficando desde já cientes de que: a) Cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); ou b) Preferindo os litigantes levarem as testemunhas em banca, eles deverão informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dado e passado o presente neste Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022.

Eu, Servidor(a) da Justiça, que digitei.

LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA
12/01/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 13:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/02/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
02/12/2021 13:49

Juntada de mandado
01/12/2021 09:36

Audiência Instrução realizada para 01/12/2021 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
01/12/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 21:36

Juntada de petição
27/11/2021 10:47

Juntada de petição
27/11/2021 10:45

Juntada de petição
25/11/2021 09:33

Juntada de petição
18/11/2021 14:32

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0802008-13.2020.8.10.0049 Autor: IVANILDO DOMINGOS MARANHÃO Adv.: Markus Fábio Almeida Boueres (OAB/MA nº 7.124-A) Réus: ONELIO DA SILVA E DOMINGOS DA SILVA e DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS Adv.: Raimundo Rodrigues da Silva (OAB/MA nº 4.994) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por IVANILDO DOMINGOS MARANHAO em face de ONELIO DA SILVA e DOMINGOS DA SILVA, alegando ter sido esbulhado da posse do imóvel situado na Rua 10, Quadra 19, Lote 04, Loteamento Santa Clara, Paço do Lumiar/MA, de sua propriedade. Relata que, em 29/10/2019, o autor negociou a venda de parte do terreno pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Sr.

Domingos, que permaneceu no local durante um tempo e depois foi embora, tendo sido paga apenas a quantia de R$ 1.450 00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais). Conta que, decorridos dois anos e nove meses, o Sr.

Domingos retornou e invadiu o terreno, arrancando suas plantações, e ameaçou sua família; e que, agora, o Sr.

Onélio, filho daquele, também adentrou o local, causando vários danos. Recebendo a inicial, após emenda, foi designada audiência para justificação prévia (ID 38019338), que se realizou em 24/02/2021, conforme termo de ID 41645338. Na decisão de ID 42436842, foi indeferido o pedido liminar. Contestação no ID 47883541, refutando as alegações do autor, sob o argumento de que este deliberadamente efetuou a venda do bem. Réplica no ID 49777649. Instadas as partes à produção de provas (ID 51416170), apenas o autor requereu a produção de prova oral e pericial (ID 52499553). Vieram-me conclusos.

Decido. Considerando que o feito versa sobre questão fática, forçoso reconhecer que o caso não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito ao imóvel situado na Rua 10, Quadra 19, Lote 04, Loteamento Santa Clara, Paço do Lumiar/MA, restando como pontos controvertidos nos autos a quem assiste direito de posse sobre o bem e se houve conclusão da venda do bem. A questão jurídica cinge-se ao direito do possuidor de perquirir a proteção da posse por si exercida ao tempo do esbulho. Para tanto, admito o meio de prova documental e oral, dispensando a prova pericial. Tratando-se de relação equânime entre as partes, os ônus de prova permanecem distribuídos na regra do art. 373 do CPC/2015. Designo o dia 01/12/2021 às 09h, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências desta unidade jurisdicional, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes pessoalmente (pela via postal), e através de seus advogados, para comparecimento na audiência de instrução, advertindo-as da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); ou b) Preferindo os litigantes levarem as testemunhas em banca, eles deverão informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC); Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015).

Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC).

Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 12 de novembro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
16/11/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 08:00

Audiência Instrução designada para 01/12/2021 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
12/11/2021 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2021 08:33

Conclusos para decisão
16/09/2021 08:33

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:42

Juntada de petição
10/09/2021 23:13

Juntada de petição
07/09/2021 00:19

Publicado Intimação em 27/08/2021.
07/09/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
30/08/2021 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 11:31

Juntada de diligência
26/08/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802008-13.2020.8.10.0049 Ação de Reintegração de Posse Autor: IVANILDO DOMINGOS MARANHAO Adv.: Markus Fábio Almeida Boueres (OAB/MA 7.124) Réus: ONELIO SANTOS DOS SANTOS e DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS Adv.: Raimundo Rodrigues da Silva (OAB/MA 4.994) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar, 24 de agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
25/08/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 21:15

Juntada de petição
19/07/2021 21:32

Conclusos para despacho
19/07/2021 21:31

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:35

Juntada de contestação
31/05/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 17:49

Juntada de diligência
31/05/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 17:45

Juntada de diligência
18/04/2021 02:55

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:23

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802008-13.2020.8.10.0049 Autor(a): IVANILDO DOMINGOS MARANHAO Adv.: Markus Fábio Almeida Boueres (OAB/MA 7.124) RÉUS: - ONELIO DA SILVA Endereço: Rua 10, Casa 03, Bairro Loteamento Santa Clara, Paço do Lumiar/MA - DOMINGOS DA SILVA Endereço: Rua 10, quadra 17, Loteamento 4, Santa Clara, Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por IVANILDO DOMINGOS MARANHAO contra ONELIO DA SILVA e DOMINGOS DA SILVA, alegando ter sido esbulhado da posse do imóvel situado na Rua 10, Quadra 19, Lote 04, Loteamento Santa Clara, Paço do Lumiar/MA, de sua propriedade. Relata que, em 29/10/2019, o autor negociou a venda de parte do terreno pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Sr.

Domingos, que permaneceu no local durante um tempo e depois foi embora, tendo sido paga apenas a quantia de R$ 1.450 00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais). Conta que, decorridos dois anos e nove meses, o Sr.

Domingos retornou e invadiu o terreno, arrancando suas plantações, e ameaçou sua família; e que, agora, o Sr.

Onélio, filho daquele, também adentrou o local, causando vários danos. Recebendo a inicial, após emenda, foi designada audiência para justificação prévia (ID 38019338). A audiência foi realizada em 24/02/2021, conforme termo de ID 41645338. Vieram-me conclusos.

Decido. De acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação de reintegração somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data desse esbulho; e a perda da posse. Disso se conclui que as tutelas possessórias, em regra, devem ter a sua cognição horizontal limitada à discussão da posse, como manifestação fática de um dos elementos da propriedade, mas que com esta não se confunde. Dito isso, verifico que o autor não logrou demonstrar o exercício da posse contemporâneo ao alegado esbulho, que teria ocorrido no ano de 2020, tendo deixado de apresentar testemunhas na ocasião especificamente destinada a tal finalidade. Assim, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se as partes acerca deste decisório, cientificando os réus de que o prazo para contestar a ação se iniciará a partir da efetivação desta comunicação, conforme art. 564, p. único, do CPC/2015. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 12 de março de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
15/03/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 10:19

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:19

Expedição de Mandado.
12/03/2021 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 10:04

Conclusos para decisão
09/03/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:42

Conclusos para julgamento
25/02/2021 11:42

Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/02/2021 11:00 2ª Vara de Paço do Lumiar .
22/02/2021 09:09

Juntada de diligência
22/02/2021 09:06

Juntada de diligência
04/01/2021 11:27

Mandado devolvido dependência
04/01/2021 11:27

Juntada de diligência
04/01/2021 11:25

Mandado devolvido dependência
04/01/2021 11:25

Juntada de diligência
18/12/2020 04:18

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 12:15

Expedição de Mandado.
16/12/2020 12:15

Expedição de Mandado.
16/12/2020 11:47

Audiência De justificação designada para 24/02/2021 11:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
16/12/2020 11:29

Audiência De justificação não-realizada para 16/12/2020 09:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
15/12/2020 21:42

Juntada de petição
19/11/2020 04:13

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 11:23

Juntada de edital
17/11/2020 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 10:13

Expedição de Mandado.
17/11/2020 10:11

Audiência De justificação designada para 16/12/2020 09:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
16/11/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 20:53

Conclusos para decisão
10/11/2020 19:18

Juntada de petição
09/11/2020 01:49

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 22:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 20:00

Conclusos para decisão
03/11/2020 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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