14/05/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:39

Transitado em Julgado em 28/01/2025
14/05/2025 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2025 18:38

Determinado o arquivamento
13/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:28

Juntada de termo
14/12/2023 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:04

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:04

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:46

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800081-15.2021.8.10.0069 AUTOR: JOSIELE RODRIGUES VILAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O O presente feito foi enviado ao TRF-1 para a análise de recurso, sendo assim, determino SUSPENSÃO de sua tramitação até o seu retorno de instância superior.

Após, concluso.

Cumpra-se.

Araioses, 23/11/2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA
29/11/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 17:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1019839-96.2023.4.01.9999
24/10/2023 13:05

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:04

Juntada de Ofício
22/09/2023 15:31

Juntada de petição
13/09/2023 22:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 22:22

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:29

Juntada de apelação
23/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 18:36

Juntada de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800081-15.2021.8.10.0069 Autor(a): JOSIELE RODRIGUES VILAR Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A JOSIELE RODRIGUES VILAR, qualificada na inicial, ajuizou o presente pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em suma, que é segurada especial na condição de lavradora em regime de economia familiar, e em virtude do nascimento de seu(ua) filho(a) Ícaro Vilar Lima, ocorrido em 28.06.2019, teria direito ao recebimento do benefício acima mencionado.

Inicial acompanhada de documentos de ID`s 40425511 a 40425518.

Citado, a Autarquia Previdenciária contestou os pedidos no ID 42280047.

Réplica à contestação no ID 47314661.

Termo de Audiência de Instrução no ID 63004595, na qual foram ouvidas a autora e duas testemunhas(IDs 63004599 e 63004603).

Instados acerca das alegações finais, a parte autora informou serem remissivas à inicial.

Devidamente relatado, passo a decidir.

Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito.

O art. 71, da Lei nº 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência Social.

Isso inclui qualquer segurada, tanto a empregada (urbana, rural ou temporária), como empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa.

Assim, qualquer segurada da Previdência Social passa a ter direito ao benefício do salário-maternidade.

Para as seguradas especiais, como é o caso da Autora, exige-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213/1991.

Isso quer dizer que, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

Em relação ao prazo para o requerimento, não há mais prazo para requerer o salário-maternidade, uma vez que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei nº 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei nº 9528/1997.

Contudo, o reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício específico tratado nos autos desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para a obtenção do salário-maternidade, ora questionado, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme dito acima, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/1999.

In casu, temos como prova e informações: a data do nascimento da criança, 28/06/2019; a data do ajuizamento da ação, 29/01/2021; documentos pessoais; carteira de trabalho, declaração de nascimento vivo do filho da autora, ficha de cadastro no sindicato rural da autora e comunicação de indeferimento do pedido administrativo de salário-maternidade.

Quanto as testemunhas ouvidas em Juízo, estas, afirmaram que a Autora sempre trabalhou como lavradora, plantando milho, feijão, manilha e etc.

Que os pais da autora sempre trabalharam na lavoura.

De outro lado, esclareça-se que não serve como início de prova material da atividade de lavradora os documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicato ou particulares, sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público, além de outros documentos que a esses possam se assemelhar.

Além disso, as declarações de particulares, ainda que acompanhada do registro de imóvel em nome de terceiro, constituem, única e exclusivamente, prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material.

No caso em testilha, a Autora juntou aos autos somente os documentos pessoais, carteira de trabalho e a certidão de nascimento de seu filho, não comprovando, efetivamente a atividade lavradora.

Entendo, assim, que a Autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial, com documentos comprobatórios de sua atividade lavradora, durante o período de carência, que, no seu caso, é de 10 meses antes do parto (28.09.2018), posto que, os documentos juntados, não servem para tanto, conforme legislação de regência, sem mencionar que os mesmos não estão devidamente homologados.

Acrescente-se que as provas testemunhais não foram convincentes no sentido de que a Autora exerce atividade de lavradora.

Ante a ausência de provas materiais do efetiva exercício da atividade campesiana da autora, outra alternativa não resta, a não ser o julgamento pela improcedência do pedido constante na inicial, haja vista a ausência de início de prova material.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, julgando o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora no pagamento das custas e honorários, na base de 10%, ficando estas verbas sucumbenciais suspensas de exigibilidade, apenas podendo serem executadas 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, devendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Passado esse prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se, Intime-se.

Arquive-se, oportunamente.

Araioses, 18/08/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
21/08/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2023 14:30

Julgado improcedente o pedido
28/03/2022 12:26

Conclusos para julgamento
21/03/2022 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2022 23:59.
21/03/2022 16:11

Audiência Instrução realizada para 14/03/2022 08:45 1ª Vara de Araioses.
18/03/2022 11:46

Audiência Instrução designada para 14/03/2022 08:45 1ª Vara de Araioses.
16/03/2022 18:02

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 08/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Juntada de petição
14/03/2022 09:33

Juntada de petição
08/03/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 14:02

Juntada de diligência
04/03/2022 12:21

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
03/03/2022 10:47

Juntada de petição
22/02/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 15:39

Expedição de Mandado.
22/02/2022 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 15:30

Audiência Instrução designada para 14/03/2022 10:00 1ª Vara de Araioses.
12/02/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 00:44

Conclusos para despacho
11/11/2021 00:44

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:01

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 05/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 13:58

Juntada de petição
14/06/2021 00:32

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 11:56

Juntada de Ato ordinatório
18/05/2021 11:50

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:52

Juntada de CONTESTAÇÃO
01/03/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 06:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:50

Conclusos para despacho
29/01/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814748-48.2023.8.10.0000

Raimundo Valmir Braga

Estado do Maranhao

Advogado: Francisco de Assis Souza Coelho Filho

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0802595-09.2023.8.10.0056

Maria do Rosario Silva Pereira

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0800074-26.2019.8.10.0026

Everaldo Castelli

Multigraos Agronegocios LTDA - EPP

Advogado: Otavio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0810713-22.2023.8.10.0040

Antonia Ramos da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0804304-72.2023.8.10.0026

Banco Santander (Brasil) S.A.

Ontoniel Lima Soares

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2023 14:45

Exibir Processo