07/06/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 10:44

Determinado o arquivamento
28/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de YURI RIOS DE SENA SANTOS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:58

Juntada de petição
05/04/2024 01:55

Decorrido prazo de YURI RIOS DE SENA SANTOS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:55

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:55

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:55

Decorrido prazo de JULIO HELENO SILVA CASTRO em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:21

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:19

Decorrido prazo de YURI RIOS DE SENA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Decorrido prazo de JULIO HELENO SILVA CASTRO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:22

Juntada de petição
31/01/2024 01:49

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:04

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:59

Juntada de petição
11/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:12

Juntada de Certidão
28/10/2023 14:01

Decorrido prazo de JULIO HELENO SILVA CASTRO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:01

Decorrido prazo de YURI RIOS DE SENA SANTOS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:01

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 13:59

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:25

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
14/10/2023 12:40

Juntada de petição
06/10/2023 09:43

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:28

Outras Decisões
25/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:38

Juntada de petição
19/09/2023 04:53

Decorrido prazo de ROGERIO MACHADO DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:02

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 16:48

Juntada de Mandado
07/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
13/06/2023 20:35

Outras Decisões
13/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:37

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:26

Decorrido prazo de JULIO HELENO SILVA CASTRO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:26

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:09

Decorrido prazo de YURI RIOS DE SENA SANTOS em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ROGERIO MACHADO DE SOUZA em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:01

Decorrido prazo de ROGERIO MACHADO DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:14

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2023 15:39

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:10

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:06

Juntada de petição
24/01/2023 14:30

Juntada de termo
07/12/2022 16:16

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2022 10:26

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 22/11/2022 23:59.
04/12/2022 02:37

Publicado Intimação em 14/11/2022.
04/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 00:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:43

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2022 12:13

Juntada de petição
01/11/2022 12:10

Juntada de petição
31/10/2022 10:34

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:42

Juntada de petição
26/10/2022 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 10:07

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:20

Juntada de petição
10/10/2022 01:16

Publicado Intimação em 07/10/2022.
10/10/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:24

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:22

Transitado em Julgado em 15/07/2022
16/09/2022 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 12:52

Juntada de diligência
13/09/2022 10:05

Expedição de Mandado.
12/09/2022 13:09

Juntada de Mandado
28/06/2022 03:23

Publicado Intimação em 22/06/2022.
28/06/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2022 00:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2022 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2022.
22/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 08:37

Conclusos para julgamento
20/04/2022 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 08:48

Conclusos para julgamento
21/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
19/02/2022 16:12

Decorrido prazo de JULIO HELENO SILVA CASTRO em 03/02/2022 23:59.
19/02/2022 16:11

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 03/02/2022 23:59.
19/02/2022 16:10

Decorrido prazo de ROGERIO MACHADO DE SOUZA em 03/02/2022 23:59.
19/02/2022 16:08

Decorrido prazo de YURI RIOS DE SENA SANTOS em 03/02/2022 23:59.
19/02/2022 16:08

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 03/02/2022 23:59.
21/01/2022 16:14

Juntada de petição
20/12/2021 01:03

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808715-10.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARINA APOLONIO DE BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRÃO - OAB/MA14948, ROQUE PIRES MACATRAO - OAB/MA2881, YURI RIOS DE SENA SANTOS - OAB/MA15008, JULIO HELENO SILVA CASTRO - OAB/MA15625 REU: ROGERIO MACHADO DE SOUZA DECISÃO Ao consultar os autos verifico que o demandado, Sr.

ROGÉRIO MACHADO DE SOUZA, reside no condomínio ECO PARK II, Bloco 03, apartamento 104, Cutim/Anil, e a carta de citação pelos correios fora entregue nesse endereço (Id. 45621198).

A norma do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece que são válidas as citações entregues ao porteiro ou zelador, responsáveis pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios.

Até o momento o referido demandado, citado, não apresentou contestação.

Nesse contexto, a REVELIA se aperfeiçoou de acordo com exegese que decorre diretamente da norma processual(CPC/15, art. 344).

Impende acentuar que é assente que a aplicação dos efeitos da revelia não obriga peremptoriamente à procedência do pleito deduzido em juízo na peça inaugural, porquanto ela é relativa e, somente ao cotejo do conjunto probatório é que este juízo, quando da prolação da sentença, acolherá ou rejeitará o pleito autoral.

Dito isto, decreto a revelia do Sr.

ROGÉRIO MACHADO DE SOUZA, por não ter apresentado defesa no prazo de lei.

Noutra via, dando-se prosseguimento ao feito, com respaldo nos artigos 6º[1] e 7º[2] do Código de Processo Civil/2015, manifeste(m)-se a(s) parte(s), querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no prazo comum de 10(dez)) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 07 de dezembro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
15/12/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 17:30

Outras Decisões
23/07/2021 10:48

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:55

Juntada de petição
19/07/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 12:18

Conclusos para despacho
16/07/2021 10:13

Juntada de Certidão
11/07/2021 22:48

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:36

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 12:03

Juntada de Ato ordinatório
08/06/2021 17:51

Decorrido prazo de ROGERIO MACHADO DE SOUZA em 07/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 14:13

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2021 16:11

Juntada de Certidão
20/03/2021 04:01

Decorrido prazo de YURI RIOS DE SENA SANTOS em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 04:01

Decorrido prazo de ROQUE PIRES MACATRAO em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 04:01

Decorrido prazo de JULIO HELENO SILVA CASTRO em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 04:01

Decorrido prazo de PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO em 18/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 01:20

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808715-10.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARINA APOLONIO DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: JULIO HELENO SILVA CASTRO - OAB/MA 15625, YURI RIOS DE SENA SANTOS - OAB/MA 15008, ROQUE PIRES MACATRAO - OAB/MA 2881, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - OAB/MA 14948 REU: ROGERIO MACHADO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARINA APOLONIO DE BARROS contra ROGERIO MACHADO DE SOUZA , todos qualificados na inicial, conforme relato da inicial.

Alega a autora locou ao Sr.

ROGERIO MACHADO DE SOUZA, para fins residenciais, a partir de 30/03/2017, o apartamento localizado à Av.

Edson Brandão, ECO PARK II, Bloco 03, ap. 104, Bairro: Anil, São Luís - MA, mediante contrato escrito (em anexo 04), pelo prazo inicial de 12 meses, findando em 29/08/2017.

O contrato foi prorrogado duas vezes com o mesmo prazo, apenas para reajuste do valor do aluguel, sem oposição das partes, que estavam satisfeitas com a locação.

Ocorre que ao chegar a época da renovação do 3º aditivo, durante as tratativas de assinatura do contrato, a fiadora, Ilsa Maria Ferreira Lages, apresentou dificuldades em assinar o referido termo.

Diante da demora, o proprietário aceitou realizar a assinatura do aditivo sem que a fiadora entregasse o contrato.

Após a assinatura, o locatário passou a pagar alugueis em atraso constante, deixando que os débitos se acumulassem cada vez mais, até que ficassem insustentáveis.

As satisfações diante dos atrasos também passaram a ser cada vez mais raras, sendo dadas pelo locatário apenas quando cobrado dele algum pagamento, quando se recebia alguma justificativa.

Ainda assim, não bastasse a impontualidade constante, o locatário sempre requisitava descontos, demonstrando-se perfeitamente acomodado com a situação.

Seu débito encontra-se atualmente em R$ 5.457,69 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha em anexo (anexo 05).

Dessa forma, encaminhou-se notificação solicitando regularização do contrato em 30 dias, como forma de denúncia da locação (anexo 06) e consequente despejo.

Nem isso adiantou, passando a medida judicial ser a única alternativa viável.

Por tentar insistentemente o diálogo, conversas com o locatário em anexo (anexo 07), requer-se a este juízo que a petição tenha audiência de conciliação dispensada, sendo qualquer acordo feito diretamente com o procurador dessa petição, apenas mediante a desocupação do imóvel.

Não se pode permitir que o locatário que já vem em uma situação extremamente confortável de mora dos aluguéis se beneficie de um instrumento do NCPC para tornar o processo mais moroso.

Assim, pede a concessão de liminar para despejo imediato do Réu do imóvel locado e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas conforme previsão contratual, hoje no montante de R$ 5.457,69 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória, deve o requerente fundamentar o pedido em urgência (cautelar ou antecipada) ou em evidência, conforme preceitua o artigo 294 do Código de Processo Civil/2015, sendo que a tutela de urgência poderá ser concedida diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do diploma processual (probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

No caso dos autos, as circunstâncias não se enquadram nos incisos do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, que elenca as hipóteses taxativas em que se autoriza de plano o despejo.

O fato é que o alegado não pagamento dos aluguéis, por si só, não chega a configurar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, não consta caução de três meses de aluguéis, previstas no referido art. 59, § 1º, devendo primeiro haver a citação.

Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, constata-se, no presente caso, que a locação encontra-se garantida por fiança, o que inviabiliza, portanto, a concessão da liminar pleiteada.

Indefiro o pedido liminar.

Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo); ficando ciente(s) que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos por ele(s) como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015).

Havendo contestação e após a sua juntada aos autos, fica ciente a parte autora que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica.

Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 08 de Março de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
09/03/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2021 08:12

Conclusos para despacho
06/03/2021 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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