26/07/2025 01:19

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2025.
26/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
25/07/2025 01:16

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2025.
25/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 09:32

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 07:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
10/07/2025 08:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
29/06/2025 00:44

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:57

Publicado Intimação em 16/05/2025.
28/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:33

Juntada de petição
01/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:33

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
17/03/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:15

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:02

Juntada de petição
28/02/2024 01:01

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 01:01

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
21/02/2024 07:32

Recebidos os autos
21/02/2024 07:32

Juntada de despacho
25/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:39

Juntada de petição
17/10/2023 02:01

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:00

Juntada de apelação
23/09/2023 07:41

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
23/09/2023 07:41

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0802149-44.2023.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por RAIMUNDO COSTA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A.

Intimada para juntar comprovante de residência, a autora apresentou manifestação na petição retro, apresentando certidão eleitoral. É o que importa relatar.

Decido.

Diante do expressivo número de ações versando sobre contratos de empréstimo consignado nesta unidade jurisdicional, necessário que se faça o uso do poder geral de cautela a fim de obstar o uso abusivo da Justiça.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais.

Assim, diante desses indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, tal situação não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Nesse passo, razoável que se exija o comprovante de residência, de modo a evitar que sistema seja utilizado de forma indiscriminada.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) Quanto ao documento juntado (certidão eleitoral), verifica-se que a autora deixou de atender ao comando judicial, pois o despacho rechaçou expressamente a possibilidade de utilização de tal documento como prova do domicílio.

Isso porque domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral.

Se para o primeiro, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a pessoa tenha mais de uma residência e alterne a moradia, na legislação eleitoral o conceito é diferente.

O domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político.

Portanto, não atendida a determinação judicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, razão porque o apelo não merece provimento.

Diante do exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, § único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas ou condenação em honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
20/09/2023 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 19:04

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 19:57

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:23

Juntada de petição
01/09/2023 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802149-44.2023.8.10.0108 VISTOS EM CORREIÇÃO D E S P A C H O É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Desse modo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento seja acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Intimem-se.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré - Mirim.
25/08/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 05:21

Conclusos para despacho
23/08/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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