20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ABREU em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de GLEYCE REIS PINTO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 19/09/2025 23:59.
09/09/2025 16:45

Juntada de petição
04/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:56

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
29/05/2025 14:24

Juntada de petição
14/05/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
11/06/2024 05:10

Decorrido prazo de THIAGO FURTADO MARINHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:06

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:06

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:06

Decorrido prazo de MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:06

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:06

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:06

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 10/06/2024 23:59.
19/05/2023 20:33

Juntada de petição
08/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825966-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS - MA12313, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A, ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A REU: THIAGO FURTADO MARINHO DECISÃO Foram empreendidas diversas diligências para localização de bens do devedor passíveis de penhora, sem êxito e intimado o Exequente para manifestação, Requereu a penhora de valores a receber em processo de nº 0856260-76.2021.8.10.0001, em que o executado figura como autor.

Contudo, ao compulsar os autos do processo supra, verifiquei que foi proferida sem sentença sem resolução do mérito, ocorrendo o trânsito em julgado em agosto de 2022.

Desse modo, infrutífera a penhora requerida.

Ademais, verifico que o Exequente tomou conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor através da publicação no DJEN (ID 47089830), sendo o termo inicial da prescrição intercorrente a data 21.06.2021, (segunda-feira), nos termos do Art. 921, §4º do CPC.

Diante disso, considerando que todas as tentativas procedidas para satisfação da condenação foram infrutíferas, suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921 §7º, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, inciso III, § 1º do CPC), que ocorrerá uma única vez (art. 921, §4º do CPC).

Ressalto que após período de suspensão, cujo termo final será a data 05.05.2024, retoma-se, automaticamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente, contabilizando o tempo prescricional já decorrido.

Desse modo, a data final para prescrição intercorrente da execução será em 23.06.2027, uma vez que o prazo é de cinco anos.

O prazo de prescrição poderá ser interrompido caso o Exequente promova a efetiva constrição de bens penhoráveis, prosseguindo-se a execução pelo tempo necessário para formalidade desses atos, desde que o credor cumpra os prazos previstos em lei ou fixados pelo juízo.

Na hipótese acima, não cumpridos os prazos, a execução retorna à condição de suspenso, se ainda não estiver prescrita a ação.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, fica neste ato ordenado o arquivamento dos autos, desde que não certificada a prescrição.

Constatada a prescrição, mediante certidão nos autos, de já fica determinado a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos para reconhecimento da prescrição (art. 921, §5º do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
04/05/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2022 13:18

Conclusos para despacho
06/11/2022 15:52

Juntada de petição
06/11/2022 15:40

Juntada de petição
25/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825966-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS - MA12313, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A REU: THIAGO FURTADO MARINHO DECISÃO A Executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, todavia, não cuidou em fazê-lo.

Desse modo, acolho o pedido de ID 58108560 para o fim de, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil 2015, deferir a penhora por averbação com destaque nos autos do Processo nº. 0856260-76.2021.8.10.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, nesta comarca, no qual, segundo o ora Exequente, a Executada tem créditos a receber.

A penhora deverá recair sobre o valor atualizado a ser apresentado pela exequente.

Assim, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do debito no prazo de 10 (dez) dias.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
24/10/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:40

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:07

Outras Decisões
15/12/2021 09:01

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:47

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 17:47

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 17:47

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 21:31

Juntada de petição
03/12/2021 12:29

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 10:09

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:19

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:54

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:54

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:54

Decorrido prazo de MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:54

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:54

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 03:53

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
08/09/2021 15:18

Juntada de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825966-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - OAB/MA6134, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA4462-A, MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS - OAB/MA12313, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - OAB/MA7329 REU: THIAGO FURTADO MARINHO DESPACHO [...]Intime-se o Autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas relativas à(s) consulta(s) acima deferida(s), na forma do art. 1º da Lei 10.560/2017 que alterou a Lei 9109/2009, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
30/08/2021 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:41

Conclusos para despacho
26/06/2021 14:51

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 14:51

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 14:50

Decorrido prazo de MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 14:50

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 25/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 13:50

Juntada de petição
18/06/2021 00:35

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 15:15

Juntada de ato ordinatório
07/06/2021 15:09

Juntada de penhora não realizada
27/05/2021 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2021 13:43

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:58

Juntada de petição
31/03/2021 04:00

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 04:00

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 04:00

Decorrido prazo de MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 04:00

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 30/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 16:16

Juntada de petição
23/03/2021 16:15

Juntada de petição
16/03/2021 10:46

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825966-80.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - OAB/MA 6134, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462, MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS - OAB/MA 12313, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - OAB/MA 7329 REU: THIAGO FURTADO MARINHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a Certidão ID 42036925, no prazo de 05 dias.

São Luís,7 de março de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572
12/03/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2021 10:57

Juntada de Ato ordinatório
07/03/2021 10:56

Juntada de Certidão
11/02/2021 05:59

Decorrido prazo de THIAGO FURTADO MARINHO em 10/02/2021 23:59:59.
03/01/2021 18:18

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2020 09:39

Juntada de Certidão
06/08/2020 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 18:28

Juntada de Mandado
27/11/2019 12:38

Juntada de petição
10/07/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 12:16

Conclusos para despacho
28/06/2019 11:02

Juntada de petição
03/06/2019 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 10:57

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 29/11/2018 23:59:59.
24/10/2018 12:50

Conclusos para despacho
23/10/2018 15:48

Juntada de petição
19/10/2018 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica
19/10/2018 14:49

Juntada de Ato ordinatório
19/10/2018 14:48

Transitado em Julgado em 18/10/2018
19/10/2018 14:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/10/2018 01:00

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 16/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 24/09/2018.
22/09/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2018 08:17

Julgado procedente o pedido
27/04/2018 11:07

Conclusos para despacho
27/04/2018 11:06

Juntada de Certidão
27/04/2018 11:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/02/2018 09:30 13ª Vara Cível de São Luís.
06/02/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2018 17:15

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2017 16:05

Juntada de termo
17/11/2017 16:04

Juntada de termo
14/11/2017 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica
14/11/2017 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2017 13:48

Audiência conciliação designada para 07/02/2018 09:30.
14/11/2017 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 13:49

Conclusos para despacho
25/07/2017 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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