19/12/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:38

Transitado em Julgado em 19/12/2023
05/10/2023 21:36

Decorrido prazo de DICMARES SILVA DE CASTRO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:45

Decorrido prazo de DICMARES SILVA DE CASTRO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:34

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:51

Decorrido prazo de DICMARES SILVA DE CASTRO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DICMARES SILVA DE CASTRO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:40

Decorrido prazo de DICMARES SILVA DE CASTRO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:57

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:36

Decorrido prazo de LUANA DA COSTA SILVA em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2023.
26/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210.

E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800103-65.2020.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): LUANA DA COSTA SILVA REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de execução de sentença nos autos físicos de n. 571-33.2018.8.10.0083, em que as partes chegaram ao seguinte acordo: 1- A parte requerida pagará o valor de R$ 1500,00, em 15 dias úteis, mediante DJO em favor da requerente, portadora do CPF *09.***.*73-37, UC 3003332259. 2- A parte requerida se compromete a incluir a conta contrato da requerente (NIS *36.***.*94-04-01) no programa Tarifa social no prazo de 20 dias úteis, conforme audiência de id 40516773, pág. 32 do processo 571-33.2018.8.10.0083, sendo o acordo homologado por sentença.

A requerida informa nos autos o cumprimento da sentença de forma voluntária, conforme id 40517584, pág. 10-14.

A requerida interpôs recurso inominado contra a execução das astreintes no id 40517592, pág. 41-47 e id 40517595, pág. 1-9.

Contrarrazões apresentadas no id 40517595, pág. 33-38.

Despacho de id 40517598, pág. 10 nega o prosseguimento da execução por já estar tramitando eletronicamente sob o n. 0800103-65.2020.8.10.0083 Processo julgado pela Turma Recursal em 16 de agosto de 2021 afastando todas as multas arbitradas, declarando a obrigação de fazer impossível de cumprimento em virtude da já utilização do cadastro de baixa renda em domicílio diverso do discutido nos autos no qual a autora reside, não havendo mais o que se falar em novo pedido de incidência de multa por descumprimento enquanto tal circunstância permanecer, bem como para revogar a determinação do juízo a quo proferida em 05/03/2020 que determinou a expedição de alvará no valor de R$ 15.661,20 em favor da autora.

Trânsito em julgado do acórdão na data de 17 de setembro de 2021, id 53103092. É o breve relato.

Decido.

De início, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da execução nestes autos, nos termos do art. 52, III da Lei 9.099/95 que dispõe que a execução da sentença requer o trânsito em julgado desta, pois a presente execução foi autuada na data de 21 de março de 2020, tendo o trânsito em julgado da decisão que condenou o executado em pagamento das astreintes se dado em 17 de setembro de 2021, conforme id 53103092 do processo n. 571-33.2018.8.10.0083.

Portanto, esta execução teve início antes do trânsito em julgado da referida decisão.

Além disso, o acordão da Turma Recursal de id 53103089 foi conhecido e provido, para afastar todas as multas arbitradas, declarando a obrigação de fazer impossível de cumprimento em virtude da já utilização do cadastro de baixa renda em domicílio diverso do discutido nos autos no qual a autora reside, não havendo mais o que se falar em novo pedido de incidência de multa por descumprimento enquanto tal circunstância permanecer, bem como para revogar a determinação do juízo a quo proferida em 05/03/2020 que determinou a expedição de alvará no valor de R$ 15.661,20 em favor da autora.

Ademais, a parte executada já cumpriu com o determinado na sentença de id 40516773, pág. 32 do processo 571-33.2018.8.10.0083, conforme depósito realizado no id 40517584, pág. 10-14.

Com efeito, merece ser extinto o presente feito, uma vez que não mais existindo débito que justifique a execução, o seu prosseguimento resta prejudicado.

Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo e, portanto, reconhecido a existência do direito da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil.

Determino o desbloqueio da conta da executada no valor de R$ 15.661,20 (quinze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte centavos) de id 40517586, pág. 20 do processo n. 571-33.2018.8.10.0083.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado.

Cedral/MA, data do sistema.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu, respondendo.
24/08/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2022 10:28

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:27

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:18

Juntada de petição
18/05/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:59

Juntada de petição
26/07/2021 17:51

Juntada de petição
14/02/2021 17:43

Conclusos para despacho
14/02/2021 17:43

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:19

Decorrido prazo de LUANA DA COSTA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 10:54

Conclusos para despacho
02/12/2020 21:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/11/2020 17:00 Vara Única de Cedral .
30/11/2020 16:52

Juntada de Certidão
24/11/2020 07:18

Juntada de Certidão
23/11/2020 17:06

Juntada de petição
04/11/2020 16:18

Audiência Conciliação designada para 30/11/2020 17:00 Vara Única de Cedral.
04/11/2020 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 13:32

Conclusos para despacho
29/10/2020 13:31

Juntada de Certidão
19/10/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 05:39

Decorrido prazo de LUANA DA COSTA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 10:56

Conclusos para despacho
10/10/2020 09:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 10:18

Juntada de petição
07/10/2020 16:45

Juntada de petição
19/09/2020 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 22:49

Conclusos para despacho
16/09/2020 19:03

Juntada de petição
16/09/2020 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 21:08

Conclusos para despacho
10/09/2020 17:47

Juntada de petição
09/09/2020 22:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 16:23

Juntada de petição
01/09/2020 16:29

Conclusos para despacho
01/09/2020 05:57

Juntada de petição
17/08/2020 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 12:04

Conclusos para despacho
09/07/2020 15:01

Juntada de petição
19/06/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 09:05

Outras Decisões
15/06/2020 19:58

Conclusos para despacho
15/06/2020 19:40

Juntada de petição
12/06/2020 11:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/06/2020 04:51

Decorrido prazo de LUANA DA COSTA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
09/06/2020 08:54

Conclusos para julgamento
27/05/2020 02:11

Decorrido prazo de LUANA DA COSTA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:53

Publicado Intimação em 04/05/2020.
22/04/2020 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2020 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2020 05:11

Conclusos para despacho
21/03/2020 05:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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