TJMA - 0802100-41.2023.8.10.0063

1ª instância - 1ª Vara de Ze Doca

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE GONCALVES LEITE

CPF *09.***.*81-70

Advogados

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB: 8301/MA

CPF *00.***.*98-02

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB: 30348/CE

CPF *92.***.*04-00

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

OAB: 207844/MG

CPF *18.***.*40-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 09:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 08/04/2025 11:36

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 00:34

    Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:34

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:34

    Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 00:32

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 02:32

    Juntada de contrarrazões

  • 25/02/2025 02:20

    Juntada de contrarrazões

  • 17/02/2025 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2025 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2025 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2025 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2025 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 13:26

    Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 12:55

    Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 20:48

    Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 20:48

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 19:42

    Juntada de apelação

  • 04/02/2025 11:03

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 11:03

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/02/2025 23:59.

  • 11/12/2024 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2024 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2024 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2024 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2024 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2024 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2024 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/12/2024 19:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/11/2024 07:50

    Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 27/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 11:25

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 07:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 07:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 10:48

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 07:48

    Juntada de petição

  • 19/11/2024 20:15

    Juntada de petição

  • 24/10/2024 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2024 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2024 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2024 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2024 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2024 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 20:58

    Juntada de réplica à contestação

  • 30/09/2024 18:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2024 16:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 14:30, 1ª Vara de Zé Doca.

  • 30/09/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 09:42

    Juntada de petição

  • 30/08/2024 10:08

    Juntada de petição

  • 30/08/2024 04:34

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 04:34

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 14:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2024 14:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:58

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 14:30, 1ª Vara de Zé Doca.

  • 30/07/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 02:13

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 00:29

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 22:42

    Juntada de petição

  • 29/05/2024 15:29

    Juntada de petição

  • 28/05/2024 09:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2024 09:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:12

    Juntada de decisão

  • 03/11/2023 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/11/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2023 12:01

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 17:27

    Juntada de apelação

  • 01/09/2023 01:11

    Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2023.

  • 01/09/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0802100-41.2023.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA JOSE GONCALVES LEITE Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual se discute descontos supostamente indevidos dos seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo.

    Juntou documentos.

    Entendo o caso adequar-se à hipótese de improcedência liminar do pedido, com base no art. 332, §1º, do CPC/2015.

    Colaciono, abaixo, entendimentos jurisprudenciais acerca da viabilidade de aplicação de tal regra, mormente sobre não causar cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa, bem como da desnecessidade de dilação probatório, em casos desse jaez: A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa.

    Preliminar rejeitada. 2.

    Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento.

    Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT.” TJDFT - Acórdão 1278922, 07014201120208070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

    DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020.

    I.

    Na hipótese de ‘improcedência liminar do pedido’ fundada em prescrição, não é necessária a observância de contraditório específico, a teor do que prescrevem os artigos 332, § 1º, e 487, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    II.

    Pretensão executória de multa administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados do momento em que verifica a sua exigibilidade, à luz do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/1932.” TJDFT - Acórdão 1281362, 07038666420188070004, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Quarta Turma Cível, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020.

    Dito isso, em relação ao mérito, a pretensão autoral resta fulminada pela decadência.

    Gizo que a parte autora alega o contrato ser fraudulento, pois não teria firmado a avença com a requerida, posto que ausente o consentimento da demandante, o que recai na hipótese de dolo, insculpida no art. 145, do CC/02, abaixo disposto: Art. 145.

    São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

    Nesse sentido, em que pese o ônus da prova incumbir ao requerido, quanto à validade do negócio firmado, percebo que a pretensão autoral resta fulminada pela decadência, conforme dicção do art. 178, II, do CC/22, que dispõe ser de 04 (quatro) anos o prazo decadencial para anular negócio jurídico eivado de erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, in verbis: CC/2002 Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Dito isso, verifico que o contrato se iniciou na data de 09/12/2015, enquanto que o ajuizamento da presente demanda se deu na data de 23 de agosto de 2023, após mais de 04 (quatro) anos do início dos descontos contestados, sendo de rigor o reconhecimento da decadência no caso em apreço, porquanto a discussão é afeta a defeito do negócio jurídico e não recai somente sobre a ilegalidade das parcelas cobradas, mas também sobre a validade do contrato firmado, quanto a elemento essencial do negócio jurídico, qual seja, a vontade do consumidor contratante.

    ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO LIMINARMANETE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 332, §1º e art. 487, II do CPC/2015, oportunidade em que DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão autoral.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

    Zé Doca/MA, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023.

    Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

  • 25/08/2023 11:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2023 06:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2023 18:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/08/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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