18/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 11:56

Recebidos os autos
12/02/2025 11:56

Juntada de despacho
19/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:12

Juntada de contrarrazões
15/02/2024 11:06

Juntada de cópia de certidão de óbito
06/02/2024 01:51

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 10:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 10:41

Juntada de apelação
07/12/2023 01:33

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:38

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 11:49

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:49

Juntada de termo
29/11/2023 11:48

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTANA DE BRITO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 13:06

Juntada de petição
13/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0819166-06.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DO CARMO SANTANA DE BRITO REQUERIDA(S): BANCO BMG SA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DO CARMO SANTANA DE BRITO, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BMG SA por Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Imperatriz, Terça-feira, 10 de Outubro de 2023.

MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582
10/10/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:24

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:18

Juntada de réplica à contestação
25/09/2023 15:04

Juntada de contestação
19/09/2023 09:31

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:31

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0819166-06.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DO CARMO SANTANA DE BRITO REQUERIDA(S): BANCO BMG SA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DO CARMO SANTANA DE BRITO, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A , para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos.

Passo ao exame da tutela de urgência pretendida.

Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC).

Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.

No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.

Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré.

Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo.

Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...".

Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC.

As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo.

Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC).

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ – 38742023 Imperatriz-MA, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582
22/08/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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