23/10/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:23

Determinado o arquivamento
19/10/2023 12:22

Conclusos para decisão
19/10/2023 07:44

Recebidos os autos
19/10/2023 07:44

Juntada de despacho
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PJe nº 0804596-82.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR: BENEDITO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 82505335.

Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vícios e irregularidades, reclamando assim a reforma.

Intimada para manifestação, a parte embargada não apresentou sua manifestação (ID 94922956).

Eis o relatório.

Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos.

A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito.

A alegação de equívoco quanto ao juros não prospera.

A imposição de juros, decorrência lógica da condenação, fora objeto de análise na própria sentença.

Percebe-se que a referida irresignação carece de acerto, vez que os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento de provas.

Sobre a correção monetária, tendo em vista que visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória.

Diga-se que no caso dos autos, a correção monetária esta expressamente descrita, como se lê da sentença.

Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória bem como o debate sobre pontos já analisados, em sede de aclaratórios são tidos como inviáveis, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: *10.***.*12-02 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021).

Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração.

Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados.

Publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se todos.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
13/03/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/01/2023 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:47

Juntada de petição
30/09/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:23

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:18

Juntada de apelação
16/08/2021 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 13:05

Juntada de petição
12/08/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 09:23

Juntada de Certidão
15/04/2021 15:39

Recebidos os autos
15/04/2021 15:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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