16/09/2025 10:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
09/08/2025 00:22

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:44

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:32

Juntada de apelação
18/06/2025 03:25

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido
16/06/2024 18:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:15

Conclusos para julgamento
21/02/2024 12:15

Juntada de termo
14/11/2023 08:50

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 20:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 10:43

Juntada de Certidão
03/10/2023 07:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/08/2023 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0801211-15.2023.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCO ALVES PEREIRA REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

Determino à SEJUD que envie cópia dos autos ao Ministério Público em razão de indícios de crime, haja vista que o autor alega ser vítima de fraude em vários empréstimos consignados realizados em seu nome.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
22/08/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:31

Juntada de termo
16/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
12/08/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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