15/03/2024 11:02

Juntada de termo
06/12/2023 19:15

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 19:14

Transitado em Julgado em 28/09/2023
05/10/2023 23:37

Decorrido prazo de DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:06

Decorrido prazo de DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:44

Decorrido prazo de DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 10:58

Juntada de diligência
14/09/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSIELE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:27

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA em 13/09/2023 23:59.
22/08/2023 01:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800437-05.2023.8.10.0048 Requerente: JOSIELE CARVALHO Requerido(a): MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

A autora alega que adquiriu um aparelho celular na loja da requerida, na data de 16.11.2021, modelo SAMSUNG A12, novo 64GB, no valor de 1.199.00 (um mil cento e noventa e nove reais).

Afirma que o aparelho foi enviado para a Assistência técnica em outubro de 2022, sendo que não houve o reparo. É a síntese da inicial.

Não merece a preliminar de ilegitimidade invocada pelo requerido, visto que a jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar.

Inteligência do art. 18, do CDC.

No mérito, a nota fiscal juntada pela parte autora no ID 8506336, comprova que o requerente adquiriu do requerido, um aparelho modelo SAMSUNG A12, novo 64GB, no valor de 1.199.00 (um mil cento e noventa e nove reais), registrando a data da compra: 16.01.2021.

O requerido juntou Relatório Técnico da Samsung, atestando que, no dia 03.10.2022, o aparelho deu entrada na assistência técnica da fabricante, que não efetuou o reparo, ao argumento de que o produto apresentava avarias em uma das peças, de denotavam a exposição a condições inadequadas de uso – ID 90189758.

Assim, a controvérsia recursal reside em definir se é possível atribuir aos réus a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes de defeitos do produto e/ou do serviço.

Cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes as figuras de fornecedor de produtos e serviços e consumidor, de modo que a responsabilidade civil para o caso é objetiva, bastando a comprovação do dano e nexo causal entre o fato e a conduta, a teor do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.] Em consonância com as teses veiculadas na presente ação, a responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor de serviços estão previstas nos artigos 12 e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Partindo dessas premissas, pode-se concluir que a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos causados aos consumidores por defeito no produto pode ser elidida se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Cumpre ressaltar a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo, segundo a qual cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto incumbe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Ocorre que a incidência da norma consumerista relacionada à produção probatória, por si só, não exime o autor/recorrente do dever de comprovar as suas alegações, notadamente no que se refere à prática de ato contrário à norma jurídica, bem como à existência de nexo de causalidade entre a conduta irregular e o prejuízo, requisitos configuradores da responsabilidade civil (artigo 927 do CC), o que não ocorreu na hipótese.

Observa-se que os autos foram instruídos com relatório técnico em que consta a conclusão – não refutada concretamente pela autora – de que o defeito do produto decorreu de má utilização.

Não obstante a unilateralidade da referida prova, cumpre reconhecer que a simples impugnação genérica formulada pela autora, sem qualquer contraprova, não tem o condão de desconstituir o seu caráter valorativo, principalmente porque se trata de documento produzido por profissional técnico, devidamente autorizado pelo fabricante.

Assim sendo, ressai que a autora não cuidou de apresentar elementos cognitivos sequer indiciários, tampouco de pedir a produção de perícia em juízo para comprovação das circunstâncias fáticas que constituem o direito alegado.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CELULAR COM DEFEITO.

LAUDO TÉCNICO.

AVARIA CAUSADA PELO MAU USO.

CONTRAPROVA.

AUSÊNCIA.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.

O relatório técnico, sem contraprova da apelante, evidencia o mau uso do celular. 2.

A culpa exclusiva da consumidora exclui a responsabilidade dos fornecedores, nos termos do artigo 12, parágrafo 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3.

A base de cálculo dos honorários de sucumbência, quando não há condenação em pecúnia, deve recair sobre o valor atualizado da causa, como prediz o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil - CPC.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5146230-48.2017.8.09.0051, Rel.

Dr.

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) Assim, inconteste que a hipótese tratada se amolda à excepcionalidade prevista pelos artigos 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vício do produto decorreu de culpa exclusiva do consumidor (mau uso do produto), circunstância capaz de afastar a responsabilidade civil.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

Sem condenação em custas e honorários, salvo se houver interposição de recurso.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
19/08/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 12:24

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:46

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 14:22

Conclusos para julgamento
18/04/2023 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 09:45, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 22:59

Juntada de contestação
17/04/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 19:22

Juntada de diligência
01/03/2023 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 10:57

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 09:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
24/02/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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