TJMA - 0802260-93.2023.8.10.0151

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOMINGAS RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS

CPF *17.***.*73-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2023 22:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2023 22:21

    Transitado em Julgado em 27/09/2023

  • 05/10/2023 22:19

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 09:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 08:41

    Juntada de petição

  • 13/09/2023 04:24

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 02:36

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 13/09/2023 02:36

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802260-93.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: DOMINGAS RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

    Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

    Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

    Decido.

    A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

    O banco réu,

    por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, através de digital e acompanhado da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

    Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

    A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    RECLAMAÇÃO CIVIL.

    EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

    COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO.

    INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

    MATÉRIA COMPLEXA.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015.

    Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

    Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

    DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

    Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

    Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Santa Inês/MA, data do sistema.

    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

  • 11/09/2023 16:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 16:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 05:35

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 08/09/2023 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2023 12:14

    Juntada de termo

  • 08/09/2023 10:59

    Juntada de petição

  • 06/09/2023 01:12

    Publicado Intimação em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802260-93.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: DOMINGAS RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 98491083.

    ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 04/09/2023 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2023 19:43

    Juntada de contestação

  • 10/08/2023 09:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 15:22

    Juntada de termo

  • 02/08/2023 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801217-63.2021.8.10.0096

Elio Silva Lopes

Estado do Maranhao

Advogado: Elio Silva Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2021 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800957-73.2023.8.10.0109

Raimunda Vieira Conceicao

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jose Victor Goncalves Clementino

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800957-73.2023.8.10.0109

Raimunda Vieira Conceicao

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jose Victor Goncalves Clementino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0824725-08.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0800177-53.2023.8.10.0071

Robson Roger Amorim Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Robson Roger Amorim Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 16:18

Exibir Processo