05/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
23/07/2025 22:22

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 22:21

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:20

Recebidos os autos
08/07/2025 14:20

Juntada de despacho
09/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/05/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:44

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:43

Juntada de petição
02/12/2024 16:08

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 26/11/2024 23:59.
02/12/2024 16:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
02/12/2024 16:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
07/11/2024 13:16

Juntada de recurso inominado
30/10/2024 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 18:14

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 09:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
20/11/2023 10:58

Juntada de protocolo
20/11/2023 10:57

Juntada de protocolo
20/11/2023 09:50

Juntada de contestação
04/10/2023 04:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:46

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:51

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:30

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:33

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:35

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:34

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:30

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES em 22/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 20:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 14:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801543-54.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL ROSA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS VIANA PIRES - MA19617-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 21/11/2023, às 09:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 05/09/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 10:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 09:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
15/03/2023 23:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 19:05

Conclusos para decisão
30/01/2023 19:05

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:27

Juntada de petição
02/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 18:01

Conclusos para decisão
27/07/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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