25/06/2025 20:45

Juntada de petição
30/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
18/03/2025 13:02

Conta Atualizada
14/03/2025 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:22

Juntada de petição
29/05/2024 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 10:46

Juntada de petição
25/03/2024 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
25/03/2024 11:09

Conta Atualizada
20/03/2024 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:26

Conclusos para decisão
20/11/2023 13:59

Juntada de petição
17/10/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 05:41

Juntada de petição
06/06/2023 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
06/06/2023 15:00

Conta Atualizada
01/06/2023 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2021 20:22

Juntada de petição
28/09/2021 15:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2021 07:37

Conclusos para decisão
24/06/2021 07:37

Juntada de Certidão
19/06/2021 19:40

Juntada de petição
16/06/2021 14:59

Juntada de petição
20/05/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 15:59

Juntada de petição
13/05/2021 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
13/05/2021 14:23

Conta Atualizada
04/05/2021 21:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2021 14:01

Juntada de petição
18/03/2021 08:11

Juntada de petição
18/03/2021 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0805832-21.2018.8.10.0058 AÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) REQUERENTE – JOSE MARQUES PAVAO MORAES e outros REQUERIDO – ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos, JOSE MARQUES PAVAO MORAES e outros opôs Embargos De Declaração em desfavor da decisão que determinou a suspensão da presente demanda, sob argumento de que este juízo cometeu erro material na sentença, ao utilizar como fundamento processo diverso ao da presente demanda.

Conta, que a atual demanda trata a respeito da ação coletiva 27098/2012, enquanto que a decisão embargada, utiliza como fundamento a ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.000.

Dessa forma, pediu o acolhimento dos embargos para que seja sanado o presente erro material e modificada a decisão.

Intimada a parte embargada para se manifestar dos embargos, esta refutou os argumentos utilizados pelo embargante, dizendo que o erro material não modifica as razões do julgado, requerendo assim, a rejeição dos embargos. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes.

Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão.

Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado.

Pois bem, indo ao cerne da questão, verifico que de fato a decisão embargada cometeu erro material ao citar a ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.000, quando na verdade a demanda trata do cumprimento da ação coletiva 27098/2012.

Assim, a decisão de suspensão merece reforma, devendo os autos ser encaminhados a contadoria judicial para apuração correta do valor exequendo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, ACOLHO os declaratórios para, sanando-se o erro material, dizer que a decisão que trata os autos é o cumprimento da ação coletiva 27098/2012 e não o cumprimento da ação coletiva 0014080-93.2012.8.10.000. Dessa forma, torno sem efeito a decisão que determinou a suspensão destes autos e determino que estes sejam encaminhados a contadoria judicial para apuração do valor exequendo, considerando os termos do acórdão que definiu como limite temporal de cálculo, nas demandas executivas provenientes da ação coletiva nº: 27098/2012, movido pela ASSEPMMA, o período de JUNHO DE 2007 como marco inicial, até a data da implantação como marco final, se houver, caso contrário, terá como marco final a data atual da realização dos cálculos apresentados pelo exequente. Quanto a correção monetária, os débitos da fazenda pública, segundo entendimento firmado pelo STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário RE 870947, com repercussão geral reconhecida, fixou como índice de correção o (IPCA-E) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Acerca dos juros, as teses fixadas foram as seguintes: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Dessa forma, com base na semântica estabelecida pela suprema corte, encaminhem-se os autos a contadoria judicial, para apuração do valor exequendo. Com a feitura dos cálculos, logo após, intime-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem dos cálculos acaso queiram, em cinco dias. Em sequência, com ou sem manifestação das partes no prazo supra, retornem-me conclusos para julgamento de impugnação. Intimem-se.

São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
16/03/2021 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 20:10

Juntada de petição
15/03/2021 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2020 10:17

Conclusos para decisão
26/06/2020 10:17

Juntada de Certidão
01/04/2020 13:45

Juntada de petição
30/03/2020 17:40

Juntada de petição
30/03/2020 17:39

Juntada de embargos de declaração
25/03/2020 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2019 11:36

Conclusos para decisão
25/09/2019 11:36

Juntada de Certidão
20/04/2019 19:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2019 23:10

Conclusos para despacho
29/12/2018 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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