27/09/2023 10:16

Baixa Definitiva
27/09/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/09/2023 11:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/09/2023 00:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:05

Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 03:31

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 03:31

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802189-04.2022.8.10.0062 RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA NEVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 1ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

Demonstrada a litigância de má-fé da autora, ora recorrente, consubstanciado em dolo processual, a fim de obter vantagem indevida pela tentativa de desvirtuar a verdade dos fatos, é justa sua condenação, conforme disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e dos enunciados n.º 114 e 136 do FONAJE. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanhou o voto da relatora o Juiz Marcelo Santana Farias Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 16 a 23 de agosto de 2023 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
30/08/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 12:23

Desentranhado o documento
30/08/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
26/08/2023 16:25

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUSA NEVES - CPF: *42.***.*82-80 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 15:48

Juntada de petição
09/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2023 00:05

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2023 12:41

Recebidos os autos
26/06/2023 12:40

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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