26/06/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/06/2025 08:56

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
28/04/2025 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
21/04/2025 23:01

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
12/03/2025 08:53

Juntada de apelação
27/02/2025 10:50

Juntada de petição
19/02/2025 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 14:48

Juntada de termo
04/02/2025 10:31

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 17:42

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:46

Juntada de petição
11/12/2024 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:47

Juntada de petição
21/11/2024 14:41

Juntada de petição
19/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 01:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 10:43

Juntada de Ofício
30/10/2024 19:17

Outras Decisões
29/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:45

Juntada de laudo pericial
12/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DANIEL LACERDA ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:56

Juntada de diligência
11/10/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 18:56

Juntada de diligência
02/10/2024 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:42

Juntada de petição
16/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 10:23

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/09/2024 03:56

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 10/09/2024 23:59.
08/09/2024 09:14

Juntada de laudo
06/09/2024 11:20

Juntada de diligência
06/09/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 11:20

Juntada de diligência
06/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:26

Juntada de termo
01/09/2024 17:07

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:54

Outras Decisões
20/08/2024 04:12

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:54

Juntada de termo
18/08/2024 16:33

Juntada de diligência
18/08/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 16:33

Juntada de diligência
18/08/2024 16:30

Juntada de diligência
18/08/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 16:30

Juntada de diligência
16/08/2024 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 07:11

Expedição de Mandado.
16/08/2024 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 07:57

Expedição de Mandado.
06/08/2024 07:45

Juntada de Mandado
17/06/2024 07:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
13/05/2024 20:59

Juntada de petição
03/05/2024 16:49

Juntada de petição
30/04/2024 01:20

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 20:10

Outras Decisões
09/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:24

Juntada de petição
04/03/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 22:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 22:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:40

Juntada de réplica à contestação
02/02/2024 16:33

Juntada de petição
30/01/2024 21:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:13

Juntada de petição
14/10/2023 12:20

Juntada de contestação
05/10/2023 10:17

Juntada de Ofício
22/09/2023 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 21:54

Juntada de diligência
19/09/2023 13:30

Juntada de petição
06/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0851466-41.2023.8.10.0001 AUTOR: DANIEL LACERDA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 REQUERIDO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS e outros Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por DANIEL LACERDA ARAUJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial. "A autora alega que "requereu administrativamente em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, concessão de Auxílio-doença Previdenciário e teve o requerimento deferido pelos períodos compreendidos entre 24/01/2023 a 08/05/2023.

Ocorre que, foi realizada perícia médica administrativa na data de 08/05/2023, pendente de resultado, foi solicitado ACERTO PÓS PERÍCIA em 09/05/2023, de forma que, a Autarquia Previdenciária, concluiu o referido processo administrativo somente em 15/07/2023". "Conforme exposto, o benefício só fora concedido em 15/07/2023 , sendo que o beneficio já nasceu cessado, o que impossibilitou o pedido de prorrogação, conforme carta de concessão". "O requerente fora diagnosticado com a CID M54.5-Dor lombar baixa e CID R52.1 dor crônica intratável.

Dentre outras lesões apresentadas nos documentos em anexo.

Ressalta que o requerente apresenta quadro de dor lombar, queixando de hérnia de disco e dor.

A parte Autora encontra-se em acompanhamento médico desde o ano de 2022, em razão da grave patologia ORTOPÉDICA CID M54.5-Dor lombar baixa e CID R52- dor crônica intratável".

Desta feita, a parte autora postula, em sede de tutela antecipada, "deferido o benefício de auxílio-doença acidentário à parte Autora, in limine litis, pelos argumentos acima expostos".

Requer também, os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório.

Decido.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da análise do caso, é possível constatar a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência retromencionados, veja-se que as provas acostadas aos autos com a inicial apresentam arcabouço probatório documental, no qual o autor demonstrou por meio de documentação médica recente e assinada por médicos especialistas, que é portador de lesão ou doença crônica que a incapacita para o trabalho com esforço físico, o que o impede a desempenhar a sua atividade habitual (Id 99892674).

Nesse sentido, verifico a presença de conjunto probatório suficiente a indicar a probabilidade do direito alegado na peça vestibular, tendo em vista que ante a incapacidade de o requerente retornar ao trabalho no momento, fazendo jus ao recebimento do Auxílio-doença acidentário.

Ainda, da hipótese dos autos exsurge o perigo de dano, uma vez que o requerente encontra-se incapacitado de retornar a suas atividades laborais comprometendo assim sua própria subsistência, bem como de sua família.

Presentes os requisitos relatados, observo ainda que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento jurisprudencial da Corte Maior, esboçou entendimento no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE OU INCURÁVEL - PROVENTOS INTEGRAIS -MATÉRIA PACIFICADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- CAUSA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 729/STF. (...) 2.

No caso, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a comprovação de moléstia grave e incurável que acometeu a autora, não havendo controvérsia instaurada nos autos a respeito. 3.

Esta Corte Superior de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária.

Inteligência da Súmula 729/STF. 4.

Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201200678145, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2012 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PENSÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

HIPÓTESE NÃO-PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997.

REQUISITOS AUTORIZADORES.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ firmou a orientação de que é possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1º da Lei 9.494/1997.

Precedentes do STJ. 2.

Ressalta-se que, por analogia, incide na espécie o entendimento da Súmula 729/STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 3.

A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória.

Aplicação da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGA 201001073358, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2011 ..DTPB:.) Inexiste no caso em apreço, portanto, óbice legal expresso à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada quanto ao pedido do benefício previdenciário almejado.

Ademais, o art. 62 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício do auxílio-doença não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

Desse modo, tenho que diante das provas acostadas aos autos, verifico a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo na demora em conceder o pleito antecipatório.

ISTO POSTO, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que no prazo de 30 (trinta) dias, o requerido estabeleça provisoriamente, até a prolação da sentença por este juízo, o benefício do auxílio-doença acidentário ao autor DANIEL LACERDA ARAUJO, vide o disposto no art. 1º, §8º da Lei nº 13.457/2017.

Cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, inciso III, c.c. artigo 183, do CPC).

A DECISÃO deverá ser cumprida via Oficial de Justiça, e feita a intimação eletrônica.

A DECISÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA, VIA E-MAIL, PARA A AGU, NO ENDEREÇO INFORMADO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS MANDADOS: [email protected] Uma via da presente decisão servirá como MANDADO.

São Luís, 24 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
31/08/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:09

Expedição de Mandado.
31/08/2023 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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