27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806030-87.2023.8.10.0024 Recorrente: Maria Lindalva de Sousa Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12.407) DECISÃO.

Maria Lindalva de Sousa interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMA.

Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte recorrente, declarando a nulidade do contrato empréstimo consignado, bem como condenando a parte recorrida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e também em danos morais (Id 35104880).

As partes apelaram Em decisão monocrática, a relatora deu provimento ao recurso da parte recorrida e julgou prejudicado o apelo da recorrente, assentando que “[A] efetiva disponibilização do numerário e a sua utilização pelo consumidor comprovam a regularidade da contratação do empréstimo consignado, independentemente da juntada do instrumento contratual” (Id 40596083).

O agravo interno interposto pela parte recorrente foi desprovido, pois o colegiado entendeu que não foi cumprido o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC (de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada) (Id 44274061).

No REsp, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 373, II, 927, III, e 985, I, todos do CPC.

Sustenta que o colegiado foi omisso e que não foi comprovada a existência de contrato solene, violando a 1ª Tese do IRDR Estadual 53.983/2016 (Id 44981580).

Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

De pronto, observo que o recurso esbarra nas Súmulas/STF n. 283 e 284.

De acordo com o STJ, é deficiente “[...] a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024).

E mais: "[...] A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024).

Do mesmo modo, o STF considera ser "[...] deficiente a fundamentação do recurso extraordinário que não abrange fundamento suficiente do acórdão" (ARE 1378414, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2024 PUBLIC 18-06-2024).

No caso concreto, o colegiado não deu provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC, por entender que não foi cumprido o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Apesar disso, a parte recorrente não aponta ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Em suma, cabia à recorrente demonstrar, no recurso especial, que impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais o art. 1.021, §1º, do CPC não deveria ter sido aplicado à espécie.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
22/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/04/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 05:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:51

Juntada de contrarrazões
10/04/2024 19:25

Juntada de contrarrazões
10/04/2024 10:40

Juntada de petição
21/03/2024 11:57

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:57

Juntada de apelação
06/03/2024 14:37

Juntada de apelação
05/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
17/02/2024 01:02

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2024 13:33

Juntada de Ofício
09/02/2024 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 08:17

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:02

Juntada de termo
23/11/2023 12:04

Juntada de petição
21/11/2023 13:16

Juntada de petição
31/10/2023 00:59

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0806030-87.2023.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA LINDALVA DE SOUSA Advogado(a) do(a) Requerente: EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB 18474-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) FINALIDADE: INTIMAR as partes por seu(s) advogado(s) : EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB 18474-MA), Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), do inteiro teor do Ato Ordinatório ID104803600.

Bacabal/MA, 26 de outubro de 2023.

JOSEFRAN DA SILVA SOUSA Tecnico Judiciario
27/10/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:14

Juntada de réplica à contestação
29/09/2023 15:46

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0806030-87.2023.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA LINDALVA DE SOUSA Advogado(a) do(a) Requerente: EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB 18474-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: Dr(a).

EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB 18474-MA), para ciência do inteiro teor do ato ordinatório ID102517818 exarado nos autos em epígrafe.

Bacabal/MA, 27 de setembro de 2023.

JOSEFRAN DA SILVA SOUSA Tecnico Judiciario
27/09/2023 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:35

Juntada de contestação
25/09/2023 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 23:19

Juntada de diligência
25/09/2023 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 23:15

Juntada de diligência
05/09/2023 23:28

Juntada de petição
04/09/2023 16:29

Juntada de petição
01/09/2023 04:52

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0806030-87.2023.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA LINDALVA DE SOUSA Advogado(a) do(a) Requerente: EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB 18474-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB 18474-MA), para ciência do inteiro teor da decisão ID99614232 exarada nos autos em epígrafe.

Bacabal/MA, 30 de agosto de 2023.

Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário
30/08/2023 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:53

Expedição de Mandado.
22/08/2023 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009555-41.2009.8.10.0044

Raimunda dos Santos Baima

Municipio de Sao Pedro da Agua Branca

Advogado: Antonio Teixeira Resende

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818327-04.2023.8.10.0000

Eunice Vieira de Paulo

Mitra Diocesana de Imperatriz

Advogado: Thiago Franca Cardoso

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0808185-48.2023.8.10.0029

Maria Raimunda Araujo de Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0800745-18.2022.8.10.0067

Municipio de Anajatuba

Sydnei Costa Pereira

Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0800012-85.2023.8.10.0077

Cecilia Ferreira da Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Andre Lima Eulalio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2023 22:46

Exibir Processo