26/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2025 09:38

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 00:34

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 21/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:55

Juntada de contrarrazões
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:47

Juntada de contrarrazões
02/03/2025 17:51

Publicado Intimação em 24/02/2025.
02/03/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:40

Juntada de contrarrazões
05/02/2025 10:20

Juntada de contrarrazões
04/02/2025 16:01

Juntada de contrarrazões
28/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 14:57

Juntada de apelação
24/01/2025 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 21:58

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:01

Juntada de petição
04/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:20

Juntada de diligência
30/08/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 22:20

Juntada de diligência
22/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
06/08/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:15

Juntada de petição
01/07/2024 13:07

Juntada de petição
26/06/2024 17:07

Juntada de petição
25/06/2024 16:55

Juntada de petição
24/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 11:01

Juntada de petição
10/06/2024 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2024 17:23

Juntada de petição
05/04/2024 07:06

Conclusos para decisão
05/04/2024 07:06

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:05

Juntada de petição
04/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:05

Juntada de petição
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE HILTON TAVARES JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:27

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:19

Juntada de petição
25/03/2024 14:59

Juntada de petição
21/03/2024 11:35

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
20/03/2024 17:02

Juntada de petição
17/03/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 07:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSE HILTON TAVARES JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 01:26

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:10

Juntada de contestação
13/12/2023 19:48

Juntada de petição
12/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 10ª Vara Cível de São Luís
12/12/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 15:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/12/2023 15:33

Conciliação infrutífera
12/12/2023 12:01

Juntada de contestação
12/12/2023 00:09

Recebidos os autos.
12/12/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
11/12/2023 18:59

Juntada de contestação
11/12/2023 16:22

Juntada de petição
11/12/2023 14:00

Juntada de petição
11/12/2023 13:54

Juntada de petição
11/12/2023 12:46

Juntada de petição
11/12/2023 09:04

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:34

Juntada de contestação
11/12/2023 07:40

Juntada de petição
05/12/2023 17:37

Juntada de contestação
30/11/2023 15:54

Juntada de petição
27/11/2023 12:07

Juntada de petição
21/11/2023 10:20

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2023 10:19

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2023 10:18

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2023 10:16

Juntada de termo
17/11/2023 18:11

Juntada de petição
14/11/2023 13:07

Juntada de contestação
31/10/2023 15:54

Juntada de petição
30/10/2023 11:37

Juntada de petição
27/10/2023 09:38

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:36

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:31

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 08:17

Desentranhado o documento
25/10/2023 08:17

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854261-20.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCO AURELIO DINIZ PIEDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294 REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL CARTOES, BANCO DO BRASIL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por MARCO AURELIO DINIZ PIEDADE em desfavor de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL), BANCO MULTIPLO1 S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO OLE CONSIGANDO S/A e CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, todos qualificados.

Relata a parte autora que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a previsão da Lei nº 14.181/2021 e, objetiva a repactuação de suas obrigações com as instituições ora requeridas.

Dessa forma, requer a concessão da tutela para que haja a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, a abstenção dos requeridos em incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito e, alternativamente, a suspensão dos descontos realizados pelos requeridos no contracheque e na conta corrente do Autor e o deferimento do depósito em juízo do percentual de 30% dos rendimentos líquidos.

Feito esse breve relato, DECIDO.

A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”.

O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente.

Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório.

Vejamos.

A partir da análise dos autos verifica-se que o demandante possui significativa parte de suas receitas comprometidas com o pagamento das parcelas de empréstimos, os quais foram realizados em diversos bancos.

Por outro lado, é necessário ponderar que não se faz presente o requisito fundado no perigo de dano, sobretudo porque o requerente já vem realizando o pagamento das parcelas há bastante tempo, de modo que não vislumbro a existência de prejuízo na manutenção dos descontos, ao menos até a realização de audiência de conciliação, onde o autor terá a oportunidade de apresentar o plano de pagamento das dívidas.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Não havendo indícios que presumam o contrário, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada a sua hipossuficiência em face do poderio econômico do réu.

CITE-SE o demandado para integrar a relação processual.

INTIME-SE o citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, cabendo ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.

Advirta-se o citando de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência, sob pena de revelia, tudo nos termos deste despacho e da petição inicial (cópia em anexo), onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Caso a parte Ré manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá protocolar em juízo seu pedido de cancelamento, ocasião em que, a partir de tal peticionamento, o prazo para contestar começará a fluir.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820 Fone (098) 2106-9688.

Intimem-se o autor e seu patrono para cientificá-los da data da audiência designada.

Registre-se no processo eletrônico (PJe) a data da audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 12/12/2023 15:00 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

São Luís/MA, data do sistema.

KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579
23/10/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 10:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
19/10/2023 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:42

Juntada de petição
26/09/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:58

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:47

Juntada de petição
18/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 02:05

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854261-20.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCO AURELIO DINIZ PIEDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG 128294 REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL CARTOES, BANCO DO BRASIL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Pretende o requerente o deferimento de gratuidade de justiça.

Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar.

Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida.

Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas.

Nestes termos, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, 06/09/2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível
11/09/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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