23/09/2025 17:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
18/09/2025 19:22

Conclusos para decisão
18/09/2025 19:18

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:15

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:07

Juntada de petição
24/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 04/06/2025.
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 11:14

Declarada incompetência
23/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:00

Juntada de petição
01/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 22:52

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2023 11:14

Juntada de petição
13/09/2023 02:14

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0853963-28.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - OAB/MA 25964 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISAO: MARIA DO SOCORRO SOUSA moveu ação de execução em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., com base em relação jurídica sob a proteção das regras do direito do consumidor, cuja competência absoluta é do foro de residência deste último.

O STJ, ao analisar a questão, uniformizou a jurisprudência.

AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min.

João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) Assim, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa dos autos para para o juízo competente, comarca de Brejo/MA, com baixa.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
11/09/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:47

Declarada incompetência
04/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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