TJMA - 0801248-49.2020.8.10.0054

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra Endereço: Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Telefone: (99) 3663-7367 Email: [email protected] / [email protected]     Processo: 0801248-49.2020.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  Parte Autora: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado:  Advogado do(a) DEMANDANTE: HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - PI17024 Parte Ré: EMPRESA VIVO                 Advogado:   D E C I S Ã O   Trata-se de Reclamação Cível intentada por ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em face da TELEFONICA BRASIL S.A. (EMPRES VIVO), pugnando, liminarmente, pela decisão que determine à reclamada de se abster de realizar cobranças bem como de realizar a negativação em cadastro de inadimplentes pela em razão de dívida objeto da presente lide.

Assenta a reclamante que contratou o serviço de telefonia com a empresa requerida, com pacote mensal de valores fixos, sempre efetuando seus pagamentos em dia.

Ocorre que a requerente foi surpreendida com as cobranças dos meses de junho e julho de 2019, mesmo tendo o requerente solicitado o cancelamento.

Em virtude das ligações recebidas, a requerente entrou em contato com a requerida, por meio do seu atendimento ao cliente para informar que já havia cancelado o referido serviço, este foi informado que teria de pagar os meses cobrados, pois ainda não tinha ido dado baixa no sistema.

Juntou os documentos a inicial com fins de fundamentar o alegado.

Eis o breve relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.060/50 e em consonância com o artigo 98, Código de Processo Civil (CPC/2015).   Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito.

Para concessão da medida liminar, imprescindível a existência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é evidente, consoante de extrai dos documentos acostados a inicial.

Quanto ao periculum in mora, não há que se esperar pela irreversibilidade dos danos para que uma providência seja tomada, pois a decisão liminar visa impedir que o autor seja prejudicado com a eventual negativação de seu nome o que lhe impossibilitaria de fazer suas compras regulares, o que pode causar-lhe enormes transtornos.

Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo ao reclamado quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da legitimidade da cobrança, retornar-se à cobrança do débito e a aplicação das sanções decorrentes deste.

Assim, concedo a liminar pleiteada para determinar que a requerida pare de efetuar cobranças através de mensagens, fazer ligações ou estabelecer qualquer tipo de contato com a requerente, como objetivo de fazer cobrança, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes do SERASA;, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias e coercitivas.

Cite-se a parte requerida para comparecimento à sessão de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07 de julho de 2021 às 10:00h, a ser realizada mediante sistema web de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara2pdut sendo o “usuário” o nome do participante e a “senha” tjma1234 - (art. 16, da Lei 9.099/95).

Devendo comparecer através de preposto munido com toda documentação necessária, caso se trate de pessoa jurídica.

Na oportunidade, poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º), e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção.

Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995).

Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número três.

Decisão servindo de mandado.   Presidente Dutra (MA), 15 de março de 2021   Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara