23/08/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2024 18:17

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:24

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:18

Juntada de contrarrazões
27/07/2024 17:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
20/07/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 08:49

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:23

Juntada de apelação
04/07/2024 00:43

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:43

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:21

Juntada de petição
18/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 20:16

Juntada de petição
14/06/2024 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:45

Juntada de petição
11/06/2024 13:03

Juntada de petição
07/06/2024 01:02

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:03

Juntada de Certidão
30/05/2024 09:42

Juntada de réplica à contestação
09/05/2024 01:42

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
01/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:17

Juntada de petição
29/04/2024 08:54

Juntada de petição
09/04/2024 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 15:23

Juntada de ato ordinatório
05/04/2024 08:25

Recebidos os autos
05/04/2024 08:25

Juntada de decisão
17/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/11/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/11/2023 23:59.
11/10/2023 17:29

Juntada de petição
11/10/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0808923-40.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, uma vez que se encontra de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis à espécie (art. 332, I, do Código de Processo Civil).

Com efeito, tratando-se de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades legais.

Timon/MA, 10 de outubro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
10/10/2023 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 16:29

Outras Decisões
04/10/2023 12:25

Conclusos para decisão
03/10/2023 20:30

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:15

Juntada de apelação
14/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0808923-40.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA, por intermédio de sua advogada, em face BANCO PAN S.A, em que se discute a legalidade de empréstimo consignado referente ao contrato de Nº 315015439-5, descontado no benefício da parte autora.

Assim, requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, a declaração a inexistência do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. É o que basta relatar.

Fundamento.

Da Improcedência Liminar do Pedido No art. 332 do Código de Processo Civil constata-se hipóteses excepcionais em que o magistrado, verificando antecipadamente que não há necessidade de fase instrutória, está abalizado a proferir sentença liminar de improcedência.

O referido dispositivo, nos incisos de I a IV, reúne casos em que o cerne da lide reside unicamente em uma questão jurídica que já foi decidida, em julgamento anterior ao qual o ordenamento confere peculiar valor, opostamente à pretensão do autor.

Outra possibilidade de rejeição, de plano, da demanda, com julgamento do mérito, acontece quando se verificar a ocorrência de prescrição ou decadência (art. 332, § 1º).

O que há em comum em todos os casos é a circunstância de que é absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova para um julgamento contrário ao autor.

Esse é exatamente o caso dos autos.

Não há dilação probatória necessária, considerando que os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar do pedido.

DO MÉRITO A inconformidade da parte autora se resume a negativa de qualquer contratação com a empresa requerida.

Contudo, analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor.

Insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o autor se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste caso, exploremos a prescrição: trata-se da extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular.

Portanto, tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perdurem no tempo.

Dessa forma, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso ora analisado, incidindo, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudicada postule em juízo objetivando resguardar um direito.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Nesse sentido é o aresto jurisprudencial da Quinta Câmara Cível do TJMA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Segundo o artigo 27do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".II.

Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/03/2007.

Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 24/07/2014, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado.

III.

Além disso, não é razoável alegar que o consumidor sofreu 36 (trinta e seis) descontos de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015).

Desta feita, nos contratos consignados, considera-se que o contratante toma conhecimento do dano no primeiro desconto alegado como indevido em sua aposentadoria ou contracheque.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

SÚMULA 7/STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.

SÚMULA 283 DO STF.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ART. 27 DO CDC.

TERMO A QUO.

DATA DO CONHECIMENTO DO DANO.

REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.561 – M, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já firmou posicionamento sobre o tema, senão vejamos: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO.

COERÊNCIA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

II.

Portanto, nos termos na inicial, o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, no mês de julho de 2010 (fl. 26).

Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para propor a referida ação de indenização, a partir da referida data.

III.

Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 15/10/2015, constata-se que está fora do prazo prescricional, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão da Apelante se extinguiu no mês de julho de 2015.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (Ap 0198842018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018 , DJe 07/12/2018) Portanto, o prazo prescricional por eventual defeito na prestação do serviço é de 05 (cinco) anos a contar da data da ciência do feito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, o autor ingressou em juízo com a presente ação declaratória em 10 DE SETEMBRO DE 2023 questionando a legalidade do empréstimo, informando não ter conhecimento do citado contrato, tendo o primeiro desconto em ABRIL DE 2017, conforme se infere do documento de ID 101069796.

Assim, não é aceitável ter descontos mensais em seu benefício/conta e não ser percebido pelo autor, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, sem comprovação do alegado, podendo, assim, dar azo à má-fé.

Portanto, uma vez que não foi provado nos autos em momento oportuno a data exata em que se deu o conhecimento da existência do empréstimo multicitado, é prudente considerar que o marco inicial do prazo prescricional em evidência é a data do primeiro desconto.

Desse modo, considerando que o primeiro desconto se deu em 04/2017, no caso concreto, o feito fora alcançado pela prescrição.

Frisa-se que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, a seguir: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o.

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487, parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Nestes termos, sendo desnecessária a intimação da parte para se manifestar, e, considerando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos findou-se sem que a parte ora requerente tivesse ingressado com a ação competente, reconheço, de ofício, a prescrição, consoante fundamentação acima.

Decido.

Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, à luz do art. 332, §1º do CPC, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3,º, V do CC, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita, que ora concedo a parte autora.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência, considerando que não houve citação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 11 de setembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
12/09/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 14:53

Declarada decadência ou prescrição
11/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
10/09/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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