18/06/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:09

Recebidos os autos
08/05/2025 08:09

Juntada de despacho
30/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:00

Juntada de contrarrazões
27/01/2025 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.
25/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:06

Juntada de recurso inominado
14/11/2024 11:29

Juntada de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
13/11/2024 02:22

Publicado Sentença (expediente) em 05/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2024 20:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/08/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:12

Juntada de petição
31/07/2024 05:57

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:25

Juntada de réplica à contestação
02/04/2024 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 10:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:39

Juntada de contestação
24/01/2024 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:48

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:58

Juntada de petição
19/09/2023 00:50

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800991-42.2023.8.10.0111 AUTOR: NEDELENE VAZ DA SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII DESPACHO A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.

E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.

Apesar de o colendo STF ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na derrogada Lei nº 1.060/50 (RE 205.746 - RS e RE 204.305 - PR Rel.

Min.

MOREIRA ALVES) ou no art. 99, § 3º do NCPC, tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2015).

Pelos elementos constantes nos autos, a priori, há fundadas razões para crer que a parte parte autora não se encontra no estado de miserabilidade declarado a ponto de privar-se do necessário caso recolha as custas da ação.

Do exposto, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para fazer prova da hipossuficiência financeira a possibilitar a aferição dos requisitos que autorizam a concessão do benefício de gratuidade, ou recolher as custas processuais, fazendo-se valer, inclusive, das alternativas conferidas pelo § 5º do art. 98 do CPC, tudo sob pena de indeferimento da inicial.

Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência.

Cumpra-se.

Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Pio XII (PORTARIA-CGJ-3284/2023)
14/09/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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