26/08/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:15

Juntada de petição
05/07/2024 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2024.
05/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 18:54

Conhecido o recurso de IZABEL CRISTINA TORRES ROCHA - CPF: *24.***.*60-72 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:24

Juntada de petição
04/06/2024 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 13:11

Conclusos para julgamento
27/05/2024 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2024 08:27

Recebidos os autos
27/05/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/05/2024 08:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2024 09:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2024 23:59

Juntada de contrarrazões
01/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2024.
14/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2024 14:30

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/02/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2024.
11/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 14:17

Juntada de malote digital
08/02/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 09:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IZABEL CRISTINA TORRES ROCHA - CPF: *24.***.*60-72 (AGRAVANTE).
06/02/2024 08:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2024 20:22

Juntada de petição
30/01/2024 16:55

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2024.
27/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 17:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2023 15:21

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/09/2023 07:26

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
29/09/2023 07:26

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 14:43

Juntada de contrarrazões
19/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 19/09/2023.
19/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819904-17.2023.8.10.0000 AGRAVANTE:IZABEL CRISTINA TORRES ROCHA Advogado: Dr.

Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outro AGRAVADO:MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Verificando-se que a matéria discutida na liminar em questão se confunde com o mérito do recurso, entendo mais sensato apreciá-la quando do julgamento do mérito pela Primeira Câmara Cível desta Corte.

No entanto, com base no poder geral de cautela e para que não haja prejuízo às partes, determino a suspensão de qualquer levantamento de valores, até a apreciação do mérito do recurso.

Ressalte-se que o poder geral de cautela nada mais é que um instrumento para a garantia da efetividade processual, instituto de extrema relevância, uma vez que este decorre da impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para que o processo possa ocorrer adequadamente, valor este que foi constitucionalmente consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/881, e que é o fim maior do processo em si, bem como no art. 798 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.” Dê-se ciência desta decisão ao Juízo do feito.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
15/09/2023 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 13:21

Juntada de malote digital
15/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
13/09/2023 23:48

Conclusos para decisão
13/09/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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