20/05/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 11:45

Transitado em Julgado em 08/10/2021
09/11/2021 20:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 08:15

Juntada de diligência
21/10/2021 19:58

Expedição de Mandado.
20/10/2021 14:33

Juntada de Ofício
04/10/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:03

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:39

Juntada de petição
18/09/2021 10:29

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 10:29

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 17/09/2021 23:59.
09/09/2021 17:33

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2021.
09/09/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
09/09/2021 17:33

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800917-90.2018.8.10.0069 DEMANDANTE: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR DEMANDADO: LOJAS AMERICANAS S.A., RODRIGO B.

DE FREITAS COMERCIO DE ELETRONICOS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por JOSÉ DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR,, em face da sentença de ID . 33902601 – prolatada em que acolheu os embargos de Declaração de B2W - COMPANHIA DIGITAL, determinando que o embargante realize a devolução do produto defeituoso à empresa.

Alega o embargante que não foi determinado à empresa para que enviasse código para que ele efetuasse a devolução, de forma que as despesas neste caso sairiam por sua conta.

Requer seja sanado a questão e seja determinado à empresa para que envie código para devolução do produto.

De fato merece reparo a sentença.

No presente caso, restou incontroverso que o produto apresentou defeito, e o requerido foi condenado à devolver os valores pagos ao autor.

Quando o produto está com defeito, a loja virtual tem que pagar pelo frete de devolução e todas as despesas de envio do produto certo para o consumidor.

Como no caso, o requerido cumpriu a obrigação de pagar determinada nos autos e e requereu a decvolução do produto, tem razão o embargante em não ser condenado a pagar pela devolução.

Diz o art. 49 do CDC: "Art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." A lei é clara.

Além de se utilizar do substantivo "valores" no plural, traz a expressão "a qualquer título", não deixando qualquer dúvida sobre não importar se é o valor da mercadoria, do frete etc.

E no caso do frete, está compreendido tanto o valor de remessa ao consumidor quanto o da devolução.

Não bastasse isso, o Decreto n. 7962/2013, que regulamenta o CDC é também expresso: "Art. 5º.

O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. (...) § 2º.

O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor."( grifo meu). "Sem qualquer ônus" quer dizer: sem custos, sem despesas, sem retenção de valores, sem que o consumidor seja obrigado a arcar com qualquer valor decorrente do direito de arrependimento, para o qual pode ser utilizado por analogia no presente caso.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presente embargos de declaração e ACOLHO, para sanar omissão apontada, passando a presente decisão, na parte acolhida, a compor a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo procedente em parte o pedido formulado para condenar as reclamadas, de forma solidária, a ressarcirem o requerido a quantia de R$ 105,72 (cento e cinco reais e setenta e dois centavos) com juros de 1% a contar da citação e correção monetária, seguindo índices da CGJ/MA, a partir da propositura da presenta demanda.

O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor fixado na forma do art. 523 do NCPC.

Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, intime-se o autor para manifestar-se sobre a suficiência dos valores depositados, e devolver o produto com defeito ao reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando no presente autos a devolução, quando então, será expedido alvará para levantamento do valor.

O requerido deverá no prazo de 15 dias, a partir da intimação da sentença, declinar nos autos código para devolução do produto à referida empresa, deixando claro que as despesas correrão por conta da empresa requerida.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Com a intimação desta será reaberto o prazo para as partes interporem, caso queiram, eventual recurso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de agosto de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
30/08/2021 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 06:50

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2021 05:16

Conclusos para despacho
05/05/2021 05:16

Juntada de
07/04/2021 16:42

Juntada de contrarrazões
26/03/2021 13:36

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 25/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 01:57

Conclusos para decisão
23/03/2021 01:57

Juntada de Certidão
19/03/2021 00:07

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 09:20

Juntada de embargos de declaração
18/03/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0800917-90.2018.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR CPF: *50.***.*57-08, REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, THIAGO MAHFUZ VEZZI FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, advogado do requerente, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: " Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, intime-se o autor para manifestar-se sobre a suficiência dos valores depositados, e devolver o produto com defeito ao reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando no presente autos a devolução, quando então, será expedido alvará para levantamento do valor." SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 17 de Março de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário – Mat. 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
17/03/2021 05:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 14:44

Juntada de petição
05/08/2020 08:16

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
04/08/2020 02:01

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 03/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2020.
25/07/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2020 16:39

Conclusos para decisão
23/07/2020 16:39

Juntada de Certidão
23/07/2020 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 11:31

Juntada de embargos de declaração
14/01/2020 17:03

Juntada de petição
09/01/2020 15:40

Julgado procedente o pedido
20/09/2019 12:16

Conclusos para julgamento
19/09/2019 11:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/09/2019 10:00 2ª Vara de Araioses .
18/09/2019 13:33

Juntada de petição
17/09/2019 17:50

Juntada de petição
17/09/2019 16:44

Juntada de petição
25/04/2019 10:48

Audiência instrução e julgamento designada para 19/09/2019 10:00 2ª Vara de Araioses.
25/04/2019 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/04/2019 11:00 2ª Vara de Araioses .
24/04/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 16:30

Juntada de Petição de protocolo
24/04/2019 10:02

Juntada de Petição de contestação
18/02/2019 11:34

Juntada de Informações prestadas
04/02/2019 12:02

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2018 13:33

Juntada de Informações prestadas
31/10/2018 00:20

Publicado Intimação em 31/10/2018.
31/10/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 14:02

Juntada de Certidão
29/10/2018 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2018 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2018 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2018 10:45

Juntada de Mandado
26/09/2018 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/04/2019 11:00.
25/09/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 10:41

Conclusos para despacho
20/09/2018 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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