08/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 06:24

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:39

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 04:40

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 04:26

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:22

Juntada de apelação
14/07/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 10:18

Conclusos para julgamento
09/07/2024 08:26

Juntada de réplica à contestação
04/07/2024 21:13

Juntada de contestação
05/06/2024 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
06/04/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 05/04/2024 23:59.
17/03/2024 01:39

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 08:46

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:28

Recebidos os autos
07/03/2024 18:28

Juntada de decisão
05/02/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:18

Juntada de contrarrazões
17/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0808040-74.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA CAMPOS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação id.103689751.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 19 de outubro de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
14/11/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 08:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 19:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:02

Juntada de apelação
11/10/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 04:21

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0808040-74.2023.8.10.0034 Requerente: ANTONIA CAMPOS DA PAZ Advogado do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES (OAB 19991-PI) Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do reclamado: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014-RS) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANTONIA CAMPOS DA PAZ em face FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em despacho proferido, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo 05 dias, para comparecer em juízo e ratificar o endereço indicado na inicial , o conteúdo da petição inicial e da procuração constante nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Conforme aba expedientes do sistema PJE, a parte autora não compareceu pessoalmente . É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil.

Cumpre registrar que nos anos de 2022 a 2023 mais de 6000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas , sempre com a mesma redação.

Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação.

De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes.

Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual, em nota técnica 192022 no estudo de caso sobre a litigiosidade excessiva nas demandas de empréstimos consignados em comarca das do TJMA, aferiu a existência de mais 3119 ações tramitando vara envolvendo instituições financeiras na 2ª vara da comarca de Codó.

Releva realçar que apenas no ano de 2023 foram distribuídos mais 6000 ações na comarca de Codó, sendo 80 % envolvendo instituições bancárias.

Também chamo atenção ao fato que a advogada usa de artifício de iniciais genéricas e idênticas, fragmentação das ações, ou seja, para a mesma parte são ajuizadas diversas ações discutindo fraude em contratos .

No tocante ao tema, tenho verificado diversas condenações em má-fé processual, além de indícios de captação ilícita de clientela, não podendo o Judiciário validar ações praticadas nesses moldes, prejudicando a atuação dos demais advogados que atuam dentro das regras de captação regular de clientela, com respeito, também, a boa-fé processual e à dignidade da justiça.

Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado .

Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória .

Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça.

Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória.Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos.

No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada.

Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).

No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta.

Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) No caso , não há justificativa plausível para que a parte autora, por meio do seu advogado, não atenda o comando judicial e assim, colabore com a prestação efetiva da Justiça.

O uso de ações judiciais de modo estratégico, como no caso dos autos, é uma variação dos litígios falsos .

Neste sentido na APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800149-38.2023.8.10.0119 , o relator DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS da QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO pontuou : “ o assédio judicial realizado por meio de demandas opressivas é problema que vem se acentuando nas Cortes Pátrias em tempos recentes, merecendo forte represália, a fim de evitar contendas repetitivas e manifestamente infundadas.

O ajuizamento de vários e sucessivos processos judiciais, com escopo de assédio processual e judicial, revela apenas falsos litígios, o que evidencia a falta de interesse processual.

Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se.

Codó-MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
07/10/2023 19:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 20:41

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:22

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:23

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 16:02

Indeferida a petição inicial
03/10/2023 10:28

Conclusos para julgamento
03/10/2023 07:08

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:10

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:11

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808040-74.2023.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] Requerente : ANTONIA CAMPOS DA PAZ Advogado do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES (OAB 19991-PI) Requerido : FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO R.

Hoje.

A Comarca de Codó/MA está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados.

Cumpre registrar que nos anos de 2.022 a 2.023 mais de 4.000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação.

Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação.

De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes.

Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual, em nota técnica nº 192.022 no estudo de caso sobre a litigiosidade excessiva nas demandas de empréstimos consignados em comarcas do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, aferiu a existência de mais 3.119 ações tramitando vara envolvendo instituições financeiras na 2ª vara da comarca de Codó/MA.

Releva realçar que apenas no ano de 2.023 foram distribuídos mais 2.500 ações neste juízo, sendo 80% (oitenta por cento) envolvendo instituições bancárias.

Vale destacar, ainda, que também chamo atenção ao fato que o advogado usa de artifício de iniciais genéricas e idênticas, fragmentação das ações, ou seja, para a mesma parte são ajuizadas diversas ações discutindo fraude em contratos.

Do cotejo dos autos, verifica-se tratar de demanda repetitiva e de ocorrência em várias Comarcas da região, trazendo sempre como elemento o fato de a parte possuir baixa instrução escolar, possuir as mesmas testemunhas na procuração particular de constituição do patrono e impugnando contrato de empréstimo bancário com as mesmas características, de maneira a exigir do Poder Judiciário a devida precaução e unificação de comportamento a ser adotado.

O art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC estabelece que incumbe ao Juiz “…prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça…”, de modo que, juntamente com a emenda à inicial, julgo pertinente a realização de diligências destinadas à garantia da autenticidade da procuração outorgada, assim como o conteúdo da narrativa fática contida na inicial.

Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS – EMENDA DA INICIAL Determinação de emenda da inicial para acostar declaração de próprio punho do Autor, ratificando a pretensão inicial e a procuração outorgada Cabimento Cautela necessária em razão do ajuizamento massivo de demandas idênticas com narrativa inverossímil Decurso in albis do prazo concedido Extinção do processo sem análise de mérito – Sentença mantida Recurso não provido (TJSP, AP 1011412-60.2018.8.26.0007, Relator Des.

Mario de Oliveira, julgado em 09.01.2019).

Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original.

São ações ajuizadas por Escritórios de Advocacia que, costumeiramente, distribuem várias ações em nome da mesma parte no mesmo dia ou em um curto período de tempo, bem como instruídas, geralmente, com procurações sem especificação de sua finalidade, que possibilita o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento, inclusive sem conhecimento da parte autora.

Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os autores pedido desistência ou renúncia ao direito logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado.

Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória.

Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça.

Assim, com o escopo de viabilizar o exercício do direito de ação, aliado a boa-fé processual e como forma de evitar a prática de atos ilícitos, esse juízo reputa salutar a emenda da inicial, ao tempo em que DETERMINO A INTIMAÇÃO – VIA PATRONO(A) – DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, que a parte autora compareça na Secretaria deste Juízo, munida de seus documentos pessoais para: a) Ratificar o endereço indicado na inicial; b) Ratificar o conteúdo da petição inicial e da procuração constante nos autos; c) Confirmar que houve a constituição do advogado habilitado; d) Informar o motivo pelo qual foi proposta a ação; e e) E, por fim, se a parte autora conhece o(s) procurador(es), de tudo certificando.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
14/09/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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