TJMA - 0001038-02.2014.8.10.0067
1ª instância - Vara Unica Anajatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 08:39
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 14:40
Juntada de petição
-
02/07/2025 00:30
Publicado Intimação em 02/07/2025.
-
02/07/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
30/06/2025 17:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/06/2025 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 09:39
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
26/06/2025 09:39
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
23/06/2025 18:05
Juntada de petição
-
23/06/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 19:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/04/2025 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 16:45
Juntada de petição
-
31/10/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 11:10
Juntada de Certidão
-
25/10/2024 16:11
Juntada de petição
-
02/10/2024 09:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/09/2024 20:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 09:41
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 08:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJATUBA em 04/12/2023 23:59.
-
29/11/2023 23:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2023 23:11
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 22:20
Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 27/09/2023 23:59.
-
05/10/2023 10:40
Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 27/09/2023 23:59.
-
04/10/2023 09:49
Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 27/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 16:40
Juntada de petição
-
13/09/2023 16:28
Juntada de petição
-
06/09/2023 01:00
Publicado Intimação em 05/09/2023.
-
06/09/2023 01:00
Publicado Intimação em 05/09/2023.
-
06/09/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
06/09/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Processo: 0001038-02.2014.8.10.0067.
Autor(a): Maria das Dores Marinho Tinoco.
Dr.
Marinel Dutra de Matos - OAB/MA 7517-A.
Promovido(a): Município de Anajatuba/MA.
DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença ajuizado por Maria das Dores Marinho Tinoco contra o Município de Anajatuba/MA, requerendo a implantação de uma suposta perda salarial no percentual de 11,98%, conforme determinado na sentença proferida nos autos do processo de conhecimento.
Todavia, é importante destacar que, em pesquisa realizada no portal da transparência, verifica-se que o ente municipal, no dia 01 de março de 2008, publicou a Lei nº 275/2008 (https://www.anajatuba.ma.gov.br/leis.php?id=719), reestruturando o plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério público municipal.
Por outro lado, observa-se que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, a teor do brocardo jurídico jura novit curia e do art. 3º da lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Art. 3º – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem sobre a Lei Municipal nº 275/2008.
Serve o presente despacho como mandado de intimação.
Cumpra-se.
Anajatuba/MA, 30 de agosto de 2023.
Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular -
03/09/2023 17:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/09/2023 17:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/09/2023 17:23
Expedição de Mandado.
-
30/08/2023 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 16:13
Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 06/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 15:29
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 17:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/09/2022 17:27
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 10:05
Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 11/04/2022 23:59.
-
07/04/2022 12:57
Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 06/04/2022 23:59.
-
30/03/2022 16:12
Juntada de petição
-
23/03/2022 10:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/03/2022 10:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/03/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 15:54
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2014
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801832-43.2023.8.10.0012
Mariana Parga de Araujo
123 Viagens e Turismo LTDA.
Advogado: Ronildo Froz Souza
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 29/08/2023 00:06
Processo nº 0804669-30.2023.8.10.0058
Edson Luis Pires da Silva
Brk Ambiental - Maranhao S.A.
Advogado: Laercio Serra da Silva
Tribunal Superior - TJMA
Ajuizamento: 11/09/2025 09:30
Processo nº 0800403-03.2023.8.10.0154
Wanderlan Rocha da Silva
Condominio Turu
Advogado: Camila Alexsander Melo Carneiro
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 07/03/2023 14:23
Processo nº 0801130-77.2023.8.10.0148
Antonio da Conceicao Holanda
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Noelson Francisco Costa Pereira Lima Fil...
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 15/04/2024 15:30
Processo nº 0000024-97.1995.8.10.0115
Martinho Castro Ducarmo Ferreira
Agenor Brandao Lima Filho
Advogado: Andrea Caroline Santos Souza
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 17/11/1995 00:00