24/10/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:02

Transitado em Julgado em 16/10/2023
06/10/2023 14:12

Decorrido prazo de MAYCON DA SILVA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:10

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:17

Decorrido prazo de MAYCON DA SILVA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:14

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:11

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 15:09

Juntada de petição
04/10/2023 07:08

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:05

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:55

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:50

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:08

Juntada de diligência
26/09/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:04

Juntada de diligência
21/09/2023 19:44

Juntada de petição
20/09/2023 05:15

Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0819580-58.2022.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra MAYCON DA SILVA ROCHA, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 129, § 9º do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006 Recebida denúncia e citado o réu, foi apresentada resposta à acusação, com preliminar de falta de justa causa para a ação penal, ***** sob alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva, em razão da falta do exame de corpo de delito.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela ***** absolvição sumária do réu, com base no art. 397 do Código de Processo Penal, em razão da falta do laudo pericial atestando a materialidade das lesões sofridas pela vítima.

Decido.

A presente ação penal foi instaurada objetivando apurar suposto crime de lesão corporal (129, § 9º, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar, pelo réu.

No tocante à alegação de falta de comprovação da materialidade delitiva do referido crime, observo *****que a ofendida CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA não foi submetida à realização do exame de corpo de delito, conforme documento de ID 85375361, e, dos depoimentos colhidos na esfera policial, não se percebe que ela tenha recebido atendimento médico-hospitalar em razão das lesões supostamente sofridas, restando impossibilitado, pois, sua comprovação, por meio de exame clínico.

Dessa forma, tratando-se de crime que deixa vestígios, imprescindível o exame de corpo de delito (art. 158 do CPP), suprindo-o, nos casos de violência doméstica e familiar, como é o presente caso, laudos ou prontuários médicos confeccionados por hospitais ou postos de saúde, conforme determinado no § 3º do art. 12 da Lei n. 11.340/2006.

Ausentes, pois, no presente feito, qualquer exame técnico apto a demonstrar a extensão das supostas lesões sofridas pela vítima, deixando de ser observado o que prescreve a legislação processual, no tocante aos crimes que deixam vestígios.

Assim sendo, acolho a alegada preliminar de falta de justa causa, haja vista a falta de elementos mínimos acerca da materialidade delitiva do crime de lesões corporais, motivo pelo qual rejeito a denúncia.

Por conseguinte, com fulcro no art. 397, III do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente o réu.

Isento o réu do pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se o réu e a vítima.

Caso não localizados, intimem-se por edital.

Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2023.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
18/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:55

Expedição de Mandado.
18/09/2023 11:55

Juntada de Mandado
18/09/2023 11:52

Expedição de Mandado.
18/09/2023 11:51

Juntada de Mandado
18/09/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2023 08:11

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
31/07/2023 18:42

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:42

Juntada de termo
31/07/2023 18:39

Juntada de petição
12/07/2023 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 15:28

Juntada de ato ordinatório
12/07/2023 12:38

Juntada de petição
10/07/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 15:55

Juntada de ato ordinatório
10/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:00

Decorrido prazo de MAYCON DA SILVA ROCHA em 03/07/2023 23:59.
25/06/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2023 11:03

Juntada de diligência
19/06/2023 15:24

Expedição de Mandado.
18/06/2023 11:07

Juntada de Mandado
16/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:31

Decorrido prazo de CARLA BIANCA DOS SANTOS COSTA em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:56

Decorrido prazo de MAYCON DA SILVA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 20:17

Juntada de diligência
30/03/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 20:07

Juntada de diligência
23/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:18

Expedição de Mandado.
23/03/2023 13:14

Juntada de Mandado
23/03/2023 12:59

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/03/2023 11:46

Recebida a denúncia contra MAYCON DA SILVA ROCHA - CPF: *48.***.*07-75 (INVESTIGADO)
02/03/2023 09:00

Conclusos para decisão
02/03/2023 08:59

Juntada de termo
24/02/2023 16:16

Juntada de denúncia
22/01/2023 01:08

Decorrido prazo de WYLER BARBOSA RIBEIRO em 19/12/2022 23:59.
16/01/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 14:02

Juntada de termo
27/12/2022 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/12/2022 11:55

Juntada de Certidão
20/12/2022 12:00

Juntada de petição inicial
20/12/2022 10:55

Juntada de autos de inquérito policial (279)
12/12/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 10:11

Juntada de Ofício
05/12/2022 14:07

Juntada de protocolo
05/12/2022 12:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/12/2022 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 17:47

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:49

Revogada a Prisão
29/11/2022 10:29

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:58

Juntada de petição
11/11/2022 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 12:01

Juntada de Ofício
04/11/2022 13:23

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
26/10/2022 17:40

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária em 05/09/2022 23:59.
20/10/2022 08:33

Juntada de petição
18/10/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 10:51

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:43

Juntada de petição
25/05/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 12:01

Declarada incompetência
10/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:57

Juntada de petição
06/05/2022 20:05

Juntada de Certidão de juntada
25/04/2022 20:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2022 17:59

Distribuído por sorteio
13/04/2022 17:57

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata digitalizada • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000339-58.2011.8.10.0053

Geralda Maria da Silva Souza

Municipio de Sao Joao do Paraiso

Advogado: Amanda Teixeira Lobo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2011 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801063-47.2023.8.10.0105

Maria Barbosa de Freitas

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801649-84.2023.8.10.0105

Banco Pan S/A

Maria Francisca da Silva

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0805971-08.2022.8.10.0001

V.m. Producoes Eireli - EPP

Banco do Brasil SA

Advogado: Erick Abdalla Britto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0808959-82.2023.8.10.0060

Francinete de Sousa Cruz

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Chirley Ferreira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 11:32

Exibir Processo