25/08/2025 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0808959-82.2023.8.10.0060 APELANTE: FRANCINETE DE SOUSA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862-A, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) REPRESENTANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito.

No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data e assinatura do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
17/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 06:45

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/12/2024 23:59.
15/11/2024 14:01

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
14/11/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 22:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:39

Juntada de apelação
20/10/2024 12:50

Publicado Sentença em 18/10/2024.
20/10/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
20/10/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 19:05

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 08:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:25

Juntada de petição
01/10/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 04:09

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 15:43

Decretada a revelia
23/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:07

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCINETE DE SOUSA CRUZ - CPF: *11.***.*70-72 (AUTOR).
19/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
15/08/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:24

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:54

Juntada de petição
24/07/2024 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.
24/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.
24/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 16:24

Juntada de ato ordinatório
19/07/2024 07:38

Recebidos os autos
19/07/2024 07:38

Juntada de despacho
16/11/2023 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/11/2023 19:12

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:09

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:25

Juntada de contrarrazões
22/10/2023 08:47

Juntada de protocolo
18/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0808959-82.2023.8.10.0060 AUTOR: FRANCINETE DE SOUSA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, uma vez que se encontra de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis à espécie (art. 332, I, do Código de Processo Civil).

Com efeito, tratando-se de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades legais.

Timon/MA, 9 de outubro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
16/10/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 15:35

Outras Decisões
06/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:55

Juntada de apelação
14/09/2023 00:54

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0808959-82.2023.8.10.0060 AUTOR: FRANCINETE DE SOUSA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCINETE DE SOUSA CRUZ, por intermédio de sua advogada, em face BANCO BNP PARIBAS S.A, em que se discute a legalidade de empréstimo consignado referente ao contrato de Nº 51-826435992/17, descontado no benefício da parte autora.

Assim, requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, a declaração a inexistência do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. É o que basta relatar.

Fundamento.

Da Improcedência Liminar do Pedido No art. 332 do Código de Processo Civil constata-se hipóteses excepcionais em que o magistrado, verificando antecipadamente que não há necessidade de fase instrutória, está abalizado a proferir sentença liminar de improcedência.

O referido dispositivo, nos incisos de I a IV, reúne casos em que o cerne da lide reside unicamente em uma questão jurídica que já foi decidida, em julgamento anterior ao qual o ordenamento confere peculiar valor, opostamente à pretensão do autor.

Outra possibilidade de rejeição, de plano, da demanda, com julgamento do mérito, acontece quando se verificar a ocorrência de prescrição ou decadência (art. 332, § 1º).

O que há em comum em todos os casos é a circunstância de que é absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova para um julgamento contrário ao autor.

Esse é exatamente o caso dos autos.

Não há dilação probatória necessária, considerando que os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar do pedido.

DO MÉRITO A inconformidade da parte autora se resume a negativa de qualquer contratação com a empresa requerida.

Contudo, analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor.

Insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o autor se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste caso, exploremos a prescrição: trata-se da extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular.

Portanto, tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perdurem no tempo.

Dessa forma, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso ora analisado, incidindo, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudicada postule em juízo objetivando resguardar um direito.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Nesse sentido é o aresto jurisprudencial da Quinta Câmara Cível do TJMA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Segundo o artigo 27do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".II.

Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/03/2007.

Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 24/07/2014, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado.

III.

Além disso, não é razoável alegar que o consumidor sofreu 36 (trinta e seis) descontos de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015).

Desta feita, nos contratos consignados, considera-se que o contratante toma conhecimento do dano no primeiro desconto alegado como indevido em sua aposentadoria ou contracheque.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

SÚMULA 7/STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.

SÚMULA 283 DO STF.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ART. 27 DO CDC.

TERMO A QUO.

DATA DO CONHECIMENTO DO DANO.

REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.561 – M, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já firmou posicionamento sobre o tema, senão vejamos: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO.

COERÊNCIA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

II.

Portanto, nos termos na inicial, o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, no mês de julho de 2010 (fl. 26).

Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para propor a referida ação de indenização, a partir da referida data.

III.

Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 15/10/2015, constata-se que está fora do prazo prescricional, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão da Apelante se extinguiu no mês de julho de 2015.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (Ap 0198842018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018 , DJe 07/12/2018) Portanto, o prazo prescricional por eventual defeito na prestação do serviço é de 05 (cinco) anos a contar da data da ciência do feito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, o autor ingressou em juízo com a presente ação declaratória em 11 DE SETEMBRO DE 2023 questionando a legalidade do empréstimo, informando não ter conhecimento do citado contrato, tendo o primeiro desconto em OUTUBRO DE 2017, conforme se infere do documento de ID 101111044.

Assim, não é aceitável ter descontos mensais em seu benefício/conta e não ser percebido pelo autor, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, sem comprovação do alegado, podendo, assim, dar azo à má-fé.

Portanto, uma vez que não foi provado nos autos em momento oportuno a data exata em que se deu o conhecimento da existência do empréstimo multicitado, é prudente considerar que o marco inicial do prazo prescricional em evidência é a data do primeiro desconto.

Desse modo, considerando que o primeiro desconto se deu em 10/2017, no caso concreto, o feito fora alcançado pela prescrição.

Frisa-se que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, a seguir: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o.

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487, parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Nestes termos, sendo desnecessária a intimação da parte para se manifestar, e, considerando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos findou-se sem que a parte ora requerente tivesse ingressado com a ação competente, reconheço, de ofício, a prescrição, consoante fundamentação acima.

Decido.

Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, à luz do art. 332, §1º do CPC, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3,º, V do CC, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita, que ora concedo a parte autora.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência, considerando que não houve citação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 11 de setembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
12/09/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 15:01

Declarada decadência ou prescrição
11/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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