23/01/2025 16:32

Juntada de petição
22/01/2025 10:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
27/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
06/09/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2024 23:59.
16/07/2024 10:14

Juntada de petição
15/07/2024 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 07:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2024 12:50

Outras Decisões
17/05/2024 10:43

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:43

Juntada de termo
09/05/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/05/2024 23:59.
20/03/2024 11:52

Juntada de petição
12/03/2024 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2024 12:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803535-16.2021.8.10.0000
28/11/2023 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:24

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:41

Juntada de termo
24/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:54

Juntada de petição
27/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:50

Juntada de termo
05/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:13

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:10

Juntada de termo
04/08/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 07:38

Juntada de termo
03/12/2021 10:06

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:16

Juntada de petição
28/07/2021 14:40

Juntada de petição
27/07/2021 12:25

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0807878-86.2020.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: BENEDITO CASEMIRO DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO ainda não consta Acórdão/Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no Despacho ID 45115702.

São Luís, 21 de julho de 2021.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
21/07/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 11:45

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:22

Juntada de petição
20/05/2021 12:43

Juntada de petição
10/05/2021 00:03

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 18:02

Juntada de petição (3º interessado)
06/05/2021 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2021 11:02

Juntada de termo
05/03/2021 08:35

Conclusos para despacho
04/03/2021 14:30

Juntada de petição
03/02/2021 15:38

Juntada de petição
02/02/2021 00:30

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807878-86.2020.8.10.0001 AUTOR: BENEDITO CASEMIRO DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BENEDITO CASEMIRO DA SILVA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base na Ação Coletiva nº 6542/2005 que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda desta Capital, requerendo a implantação de percentual em seu contracheque a título de correção em razão da conversão de cruzeiro para URV, com o respectivo retroativo.

A inicial veio acompanhada de documentos, bem como planilha de cálculos da parte autora em id 28736337.

Em despacho de id 30162817, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, fora determinada a intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença.

O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id 32036677, alegando a ilegitimidade da exequente, tendo em vista que o título judicial fora formado em ação movida pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), sendo que a exequente é vinculada ao SMOEMA (SINDICATO DOS MOTORISTAS DO ESTADO DO MARANHÃO), motivo pelo qual requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente.

Alega ainda o Estado do Maranhão o presente cumprimento de sentença encontra-se prescrito, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 05/11/2008, não tendo a fase de liquidação força para impedir o curso do lapso prescricional.

Por fim, além de sustentar a ausência de direito à implantação em razão de adesão da exequente ao PGCE/2012, aduz excesso de execução afirmando que a parte busca a incorporação de percentual superior ao supostamente devido, pugnando, ao final, pela extinção do cumprimento de sentença.

Resposta à impugnação colacionada em id 33446576, pela qual a parte exequente afirma estar vinculada ao SINTSEP, conforme desconto em contracheque.

Além disso rebate o argumento de prescrição levantado pelo Estado do Maranhão sustentando que o procedimento de liquidação realizado no processo coletivo integrou a fase cognitiva da ação.

Ao final, pugna pelo indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença com a determinação ao Estado do Maranhão de implantação do percentual homologado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública nos autos da ação coletiva.

Relatado, passo a decidir.

Inicialmente, pontuo que o título judicial ora executado fora formado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, pela qual restou reconhecido aos filiados do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINTSEP o direito à recomposição de perdas salariais, decorrentes da conversão dos salários de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor, aos servidores públicos.

Assim, trata o presente processo de execução individual da sentença coletiva acima referida.

Pois bem, alega o Estado do Maranhão que a parte exequente não possui legitimidade para executar o título formado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005 em razão de não figurar como filiada ao SINTSEP, fazendo parte de categoria representada pelo SMOEMA (SINDICATO DOS MOTORISTAS DO ESTADO DO MARANHÃO), motivo pelo qual deve o presente cumprimento de sentença ser extinto.

Não assiste razão ao Estado do Maranhão.

Isso porque conforme consta do contracheque da parte exequente (id 28735193, pág 2), os descontos de contribuição sindical eram realizados em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINTSEP, a indicar ser a exequente filiada à referida entidade sindical.

Nesta perspectiva, deve ser reafirmado o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016).

Quanto a alegação de prescrição, da mesma forma não merece prosperar. É que a liquidação levada a efeito nos próprios autos da ação coletiva não envolveu simples cálculos aritméticos, pois necessitou de ampla carga cognitiva para verificar, entre outros dados, a data de pagamento de cada categoria beneficiada pela sentença coletiva, desaguando, inclusive, em percentuais diferenciados.

Corrobora com essa conclusão o próprio acórdão nº 69576/2007 (id 28735223), pelo qual fora determinada a apuração do percentual devido a cada servidor.

Neste sentido, deve ser tido como prazo inicial para contagem da prescrição a data da decisão de homologação dos percentuais apurados nos autos da ação coletiva, qual seja, 15/10/2018 (id 28736330).

Por oportuno, cite-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a execução, e por consequência o prazo prescricional, inicia-se após a liquidação de sentença: PROCESSUAL CIVIL.

COISA JULGADA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TEMAS N. 515, 877 E 880 DO STJ.

NÃO APLICAÇÃO.

RITO DOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 1.036.

AFETAÇÃO.

OFENSA NÃO CONFIGURADA.

I - (…) III - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, momento em que começa a correr o prazo prescricional da ação de execução.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.411.512/MS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019; AgInt no AREsp n. 1.345.157/MS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019. (...). (AREsp 1452490/MS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).

Por fim, inconsistente a alegação de excesso de execução, isso porque como afirmado acima, o percentual devido a cada categoria fora aferido em liquidação de sentença nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, cuja decisão homologatória consta em id 28736330.

Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à execução oposta pelo Estado do Maranhão, por não vislumbrar a alegada ilegitimidade ativa da parte exequente, nem mesmo a ocorrência da prescrição.

Intime-se o Estado do Maranhão para dar imediato cumprimento à obrigação de fazer prescrita no título executivo de id 28735204, confirmado pelo Acórdão de id 28735223, procedendo à implantação ao vencimento da parte exequente do percentual apurado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Estabeleço ainda que o Estado do Maranhão comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da obrigação ora imposta.

Intimem-se.

São Luís, 15 de janeiro de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/01/2021 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 14:50

Outras Decisões
22/07/2020 07:36

Conclusos para decisão
22/07/2020 07:36

Juntada de Certidão
22/07/2020 01:45

Decorrido prazo de BENEDITO CASEMIRO DA SILVA FILHO em 21/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 18:54

Juntada de contrarrazões
19/06/2020 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 12:24

Juntada de Ato ordinatório
19/06/2020 12:03

Juntada de petição
22/04/2020 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 16:33

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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