12/04/2021 13:17

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 13:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de IRENILDE COSTA DA SILVA em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOCA OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de ANTONIA MACHADO PINTO em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:24

Decorrido prazo de DIANA RIBAMAR BRAGA em 09/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:27

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 08:57

Juntada de malote digital
15/03/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 01/03/2021 A 08/03/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804571-30.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: DIANA RIBAMAR BRAGA E OUTROS ADVOGADOS: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB/MA 15275), JANDERSON BRUNO BARROS ELOI (OAB/MA 15230) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

SERVIDORES PÚBLICOS.

SÚMULA 481 DO STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE. I.

I -Nos termos da Súmula nº 481 do STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." II - Com efeito, em que pese as alegações do ora Agravante, inexiste provas nos autos que demonstre sua impossibilidade de arcar com o ônus da demanda, uma vez que a mera alegação de que " O novo CPC deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária." é prova de sua hipossuficiência financeira, não merece guarida, pois não foi demonstrada.

III - Por fim registra-se que apesar de ser possível o pagamento das custas ao final da demanda, como requerido, no presente caso não restou devidamente demonstrada a impossibilidade do recolhimento ser realizado no início demanda, como determina a regra.

IV - Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de Março de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR
14/03/2021 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 21:42

Conhecido o recurso de ANTONIA MACHADO PINTO - CPF: *02.***.*63-53 (AGRAVANTE), DIANA RIBAMAR BRAGA - CPF: *28.***.*72-34 (AGRAVANTE), IRENILDE COSTA DA SILVA - CPF: *68.***.*26-53 (AGRAVANTE) e SANDRA REGINA DOCA OLIVEIRA - CPF: *17.***.*68-20 (AGRAVANTE
08/03/2021 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado
03/03/2021 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 01/03/2021 23:59:59.
28/02/2021 18:38

Incluído em pauta para 01/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
11/02/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 14:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2020 14:50

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/10/2020 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2020 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/10/2020 23:59:59.
05/09/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2020 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2020 23:59:59.
02/07/2020 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 01/07/2020 23:59:59.
08/05/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 08/05/2020.
08/05/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
07/05/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 22:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 22:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:23

Conclusos para despacho
28/04/2020 18:38

Conclusos para decisão
28/04/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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