06/02/2025 11:37

Baixa Definitiva
06/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/02/2025 11:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS ASSUNCAO em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 03:38

Conhecido o recurso de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS ASSUNCAO - CPF: *12.***.*58-59 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 14:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/10/2024 10:43

Juntada de parecer
09/10/2024 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:27

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:27

Recebidos os autos
03/10/2024 17:27

Distribuído por sorteio
18/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0802332-15.2023.8.10.0108 DESPACHO É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Desde logo, destaco a impossibilidade de juntada de certidão eleitoral, tendo em vista que os requisitos do domicílio eleitoral diferem do domicílio civil.

Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento seja acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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