18/09/2025 18:11

Juntada de petição
27/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0870878-89.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A.

Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial, podendo o assistente técnico de cada uma das partes se manifestar no mesmo prazo.

Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025.

LUCIANO ANDRADE DE OLIVEIRA FERNANDES Tecnico Judiciario Sigiloso Vara de Interesses Difusos e Coletivos
25/08/2025 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:56

Juntada de termo
27/06/2025 18:47

Juntada de petição
27/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
26/06/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:03

Juntada de petição
08/05/2025 12:48

Juntada de petição
26/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/04/2025.
26/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2025 11:49

Outras Decisões
07/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:25

Juntada de petição
11/02/2025 15:44

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
11/02/2025 05:12

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:22

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
05/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 06:22

Decorrido prazo de LABOHIDRO em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:38

Juntada de termo de juntada
27/11/2024 11:47

Juntada de diligência
27/11/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:47

Juntada de diligência
11/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
05/10/2024 00:22

Decorrido prazo de LABOHIDRO em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:16

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 11:28

Juntada de petição
06/08/2024 10:41

Expedição de Mandado.
06/08/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 16:30

Juntada de petição
20/05/2024 12:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 11:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
16/05/2024 16:30

Juntada de petição
02/05/2024 00:18

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 08:58

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 11:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
12/04/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:23

Juntada de petição
04/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 07:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 11:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
01/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:39

Juntada de petição
23/11/2023 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:22

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 01:34

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0870878-89.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO requer a concessão de tutela de urgência em face do BRK AMBIENTAL MARANHÃO, formulando o seguinte pedido (transcrição literal): “seja deferido em caráter liminar a imediata adequação da Estação de Tratamento do Residencial Lima Verde nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 300 do CPC/2015, conforme exaustivamente exposto, uma vez presentes seus pressupostos legais de periculum in mora e fumus boni juris ” Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, alega o autor, em síntese que: “A probabilidade do direito se mostra plenamente justificada pela base probatória idônea capaz de apontar a obrigação da BRK em adequação da Estação de Tratamento de Esgotos às normas técnicas vigentes, garantindo o meio ambiente equilibrado, direito à cidade, direito à saúde e o combate à poluição.

Da mesma maneira, verifica-se o perigo de dano (periculum in mora), uma vez que a não concessão da tutela resultará na manutenção do despejo da água não tratada adequadamente no Rio Paciência, ocasionando poluição da água e sérios prejuízos e riscos à população”.

A BRK se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, alegando ausência de requisitos (id 94622336).

Tentativa de Conciliação inexitosa – audiência id 100342016.

Os autos foram conclusos para análise do pedido de tutela. É o relatório.

Decido.

Para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, ausente um dos requisitos para concessão da medida de urgência, qual seja: o perigo da demora.

Fredie Didier Júnior ressalta a necessidade de que tal perigo de dano, como pressuposto para a concessão da tutela antecipada, seja concreto, atual e grave: "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito".

Com efeito, não restou comprovado nos autos, em juízo de cognição sumária, o perigo de dano, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.

Embora o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito difuso fundamental, observa-se que a Estação de Tratamento de Esgotos do Lima Verde vem operando “antes mesmo da BRK Ambiental assumir o contrato de concessão de água e esgoto dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, celebrado no ano de 2015”.

Ademais, é pertinente a realização do contraditório, com a devida instrução processual, em relação ao laudo de análise de amostra de água utilizado pelo autor para subsidiar o presente pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEMAIS DELIBERAÇÕES: INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a contestação id 94622336.

São Luís, datado eletronicamente.

Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Funcionado junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís
13/10/2023 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 16:06

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0870878-89.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO requer a concessão de tutela de urgência em face do BRK AMBIENTAL MARANHÃO, formulando o seguinte pedido (transcrição literal): “seja deferido em caráter liminar a imediata adequação da Estação de Tratamento do Residencial Lima Verde nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 300 do CPC/2015, conforme exaustivamente exposto, uma vez presentes seus pressupostos legais de periculum in mora e fumus boni juris ” Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, alega o autor, em síntese que: “A probabilidade do direito se mostra plenamente justificada pela base probatória idônea capaz de apontar a obrigação da BRK em adequação da Estação de Tratamento de Esgotos às normas técnicas vigentes, garantindo o meio ambiente equilibrado, direito à cidade, direito à saúde e o combate à poluição.

Da mesma maneira, verifica-se o perigo de dano (periculum in mora), uma vez que a não concessão da tutela resultará na manutenção do despejo da água não tratada adequadamente no Rio Paciência, ocasionando poluição da água e sérios prejuízos e riscos à população”.

A BRK se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, alegando ausência de requisitos (id 94622336).

Tentativa de Conciliação inexitosa – audiência id 100342016.

Os autos foram conclusos para análise do pedido de tutela. É o relatório.

Decido.

Para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, ausente um dos requisitos para concessão da medida de urgência, qual seja: o perigo da demora.

Fredie Didier Júnior ressalta a necessidade de que tal perigo de dano, como pressuposto para a concessão da tutela antecipada, seja concreto, atual e grave: "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito".

Com efeito, não restou comprovado nos autos, em juízo de cognição sumária, o perigo de dano, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.

Embora o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito difuso fundamental, observa-se que a Estação de Tratamento de Esgotos do Lima Verde vem operando “antes mesmo da BRK Ambiental assumir o contrato de concessão de água e esgoto dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, celebrado no ano de 2015”.

Ademais, é pertinente a realização do contraditório, com a devida instrução processual, em relação ao laudo de análise de amostra de água utilizado pelo autor para subsidiar o presente pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEMAIS DELIBERAÇÕES: INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a contestação id 94622336.

São Luís, datado eletronicamente.

Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Funcionado junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís
26/09/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 17:01

Juntada de contestação
15/09/2023 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
30/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:48

Juntada de petição
29/08/2023 17:46

Juntada de contestação
23/08/2023 13:40

Juntada de petição
14/06/2023 18:25

Juntada de contestação
30/05/2023 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 22:06

Juntada de diligência
16/05/2023 22:15

Juntada de petição
10/05/2023 07:50

Expedição de Mandado.
10/05/2023 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 07:46

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
09/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:39

Juntada de petição
23/01/2023 11:05

Juntada de petição
17/01/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 08:24

Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
16/01/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:06

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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